Suspensão de recolhimento do FGTS

A Caixa Econômica Federal publicou, no Diário Oficial de hoje, a Circular nº 945/2021, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS.

O ato foi publicado em decorrência da edição da MP 1.046/2021 que em seu artigo 20 determina o diferimento do recolhimento do FGTS.

Íntegra do texto: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-945-de-28-de-abril-de-2021-316987672