SETOR DE ESTAMPARIA DE METAIS É ESSENCIAL E PODE FUNCIONAR NORMALMENTE

 CIRCULAR sobre atividade essencial do setor de Estamparia de Metais

De acordo com  classificação CONCLA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor de Estamparia de Metais está enquadrado como “Indústria de Transformação” (Seção C, Divisão 25 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, Grupo 25.3), conforme abaixo:

Notas Explicativas:

Este grupo compreende as atividades de forjaria, estamparia, repuxamento e outros tipos de conformação de metais realizadas sob encomenda, de acordo com especificações próprias. Este grupo não compreende as operações de forjaria, estamparia e a realização de serviços e atividades metalúrgicas em geral realizadas como parte da fabricação de um determinado produto, que se incluem na subclasse correspondente à fabricação do produto.

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Fonte: https://cnae.ibge.gov.br/?view=grupo&tipo=cnae&versao=10&grupo=253

 

Assim, diante do enquadramento em “indústria de transformação”, o setor de Estamparia de Metais e todas as demais atividades industriais, obedecidas as regras sanitáriassão considerados atividade essencial, pela seguinte legislação:

1) Âmbito Federal

Lei Federal nº 13.979, de 06/02/2020 (art. 3º, parágrafos 9º e 11) e seu regulamento, o Decreto Federal nº 10.282, de 20/03/2020 (art. 3º, parágrafos 1º, LV; 2º, 3º, 7º): consideram atividades essenciais, as atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, bem como as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais. E veda a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população. Determina que, na execução dos serviços públicos e das atividades essenciais, devem ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da covid -19.

 

2) Estado de São Paulo

No Estado de São Paulo, são consideradas atividades essenciais, que não estão abrangidas pela medida de quarentena, a construção civil e estabelecimentos industriais, na medida em que não abranjam atendimento presencial ao públicobem como demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, ressalvada eventual orientação contrária, formal e fundamentada do Centro de Contingência do Coronavírus, da Secretaria da Saúde, de acordo com o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020, e a Deliberação nº 2, de 23/03/2020 do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19.

Com a superveniência do Decreto estadual nº 65.563, de 11/03/2021que foi republicado no suplemento do DOE de 12/03/2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional (Fase Emergencial do Plano SP), destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, no âmbito da medida de quarentena de que tratam os Decretos nº 64.881, de 22 de março de 2020, e nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com o objetivo imediato de conter a transmissão e disseminação da COVID-19, passou a ser vedado:

I – atendimento presencial ao público, inclusive mediante retirada ou “pegue e leve”, em bares, restaurantes, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres e comércio varejista de materiais de construção, permitidos tão somente os serviços de entrega (“delivery”) e “drive-thru”;

II – realização de:

a) cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo;

b) eventos esportivos de qualquer espécie;

III – reunião, concentração ou permanência de pessoas nos espaços públicos, em especial, nas praias e parques, observado o disposto no § 1º do artigo 8º-A do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, acrescentado pelo Decreto nº 65.540, de 25 de fevereiro de 2021;

IV – desempenho de atividades administrativas internas de modo presencial em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

Deste modo, depreende-se da legislação acima, que não estão vedadas as atividades de construção civil e dos estabelecimentos industriaisconsideradas atividades essenciais, obedecidas as regras sanitárias.

 

3) Município de São Paulo 

Decreto nº 60.118, de 12 de março de 2021, dispõe sobre a adoção de providências objetivando mitigar a propagação da COVID-19 e o reforço das medidas de isolamento social, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 65.563, de 11 de março de 2021, e determina que as medidas emergenciais previstas no Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 deverão ser cumpridasintegralmente, no Município de São Paulo em conjunto com as demais disposições previstas na Fase Vermelha do Plano São Paulo, instituído pelo Governo de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 e alterações posteriores.

 

Vale lembrar que o Decreto nº 60.107, de 03/03/2021, anterior ao regulamento acima,  estabelece que as medidas mais restritivas previstas na Fase Vermelha do Plano São Paulo, instituído pelo Governo de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 e alterações posteriores, deverão ser cumpridas integralmente no Município de São Paulo.

Deste modo, depreende-se da legislação acima, que não estão vedadas as atividades de construção civil e dos estabelecimentos industriais, consideradas atividades essenciais, obedecidas as regras sanitárias.