FIESP obtém liminar contra o aumento do licenciamento ambiental da CETESB

CONCEDIDA A LIMINAR CONTRA O AUMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA CETESB – DECRETO ESTADUAL Nº 64.512/2019

Em 19/12/2019 foi concedida a medida liminar pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Agravo do Instrumento no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela FIESP e pelo CIESP contra ato do Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, referente ao Decreto Estadual nº 64.512/2019. A referida liminar discutiu a ilegalidade do Decreto que novamente elevou de forma abusiva, desproporcional e irrazoável os preços no licenciamento ambiental.

Assim sendo, empresas associadas dos sindicatos patronais filiados à FIESP estão abrigadas por essa liminar.  Na época do licenciamento junto à CETESB, deverão atualizar a documentação que comprova sua condição de empresa industrial associada ao SINIEM.