Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020

(DOU de 14/07/2020 Seção I Pág. 01)

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

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