Legislação

Dentre os serviços oferecidos aos associados do Sindipedras estão o acesso às Leis e Dispositivos Brasileiros para a atividade de mineração de pedras britadas. Os Temas foram subdivididos em :

1)  Mineral

2)  Ambiental

3)  Trabalhista

4)  Tributária

5)  CFEM

O Tema CFEM será abordado à parte, devido ao grande interesse no assunto.

Os temas Mineral e Ambiental se tangenciam em muitos pontos. Para ter uma idéia da extensão dos dois assuntos, a Associação de Municípios Mineradores do Estado de São Paulo (AMMESP) fez um trabalho indicando os momentos de atuar junto a um ou outro órgão licenciador (Regularização de Extração Mineral no Estado de São Paulo), que organizou e permitiu visualizar todo o processo de Licenciamento.

Regularização de Extração Mineral no Estado de São Paulo AMMESP

O Ministério das Minas e Energia anunciou que em janeiro de 2010 publicará o texto-base para o Novo Marco Regulatório da Mineração Brasileira, o que, após ser discutido amplamente e aprovado pelo Congresso Nacional, alterará toda a legislação mineraria vigente. A apresentação preliminar apresentada pelo MME pode ser lida no link (Marco Regulatório).

A indicação das leis e o assunto a que se refere estão disponíveis a todos, mas para acessar o texto na íntegra, APENAS associados poderão ter acesso.

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