MP 927 – Medidas Trabalhistas Coronavírus

Publicada no DOU de hoje (22/03), a MP 927/2020, que estabelece medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e que se aplicam durante o estado de calamidade pública.

Das 15 adequações na legislação trabalhista propostas pela CNI ao Governo, cerca de 8 foram contempladas total ou parcialmente.

Em análise rápida e preliminar, as medidas são positivas e podem contribuir para que as empresas resistam ao período de redução da atividade econômica do país.

Principais medidas:

• Ampliação do banco de horas para compensação das horas até 18 meses contados da data de encerramento da calamidade.

• Flexibilização de algumas exigências para realização do teletrabalho.

• Permissão de antecipação das férias individuais, mediante informação ao empregado com 48h de antecedência, pagamento até o 5° dia útil subsequente ao mês da concessão e do 1/3 constitucional até a data em que é devida a gratificação natalina.

• Permissão de férias coletivas, com notificação prévia de 48h aos empregados, dispensada a comunicação ao órgão local do ME e ao sindicato.

• Permissão de antecipação dos feriados.

• Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho como, por exemplo, a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

• Casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados doença do trabalho, exceto mediante comprovação do nexo causal.

• Permissão de acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, com preponderância sobre outros instrumentos, respeitados os limites constitucionais.

• Adiamento do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

• Acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor da MP, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias, após o termo final deste prazo.

• Permissão de lay-off por até 4 meses, para participação do empregado em curso de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, acordado individualmente com o empregado. O empregador poderá conceder ajuda compensatória, sem natureza salarial.

• No período de 180 dias a fiscalização será orientadora, exceto para irregularidades relacionadas ao trabalho escravo e infantil, grave e iminente risco, acidente fatal e ausência de registro do empregado.

• Convalidação das medidas trabalhistas adotadas por empregadores, que não contrariem o disposto na MP, tomadas no período dos 30 dias anteriores à data de entrada em vigor da MP.

A MP não trouxe regra específica de redução de jornada e salário.

Acesse a MP na íntegra, clique aqui.

📍 A MP receberá emendas até dia 28/03.

Essa é uma análise preliminar. Em breve enviaremos síntese com todos os pontos abordados na medida provisória.

Outras informações:
DRI | Gerência Executiva de Relações do Trabalho (RT)
📞(61) 3317-9957
Gerência Executiva de Assuntos Legislativos (COAL)
📞(61) 3317-9060