Contribuição Sindical Patronal

A Contribuição Sindical Patronal foi criada pela União, ou seja, pelo Governo Federal, conforme Artigo 149 da Constituição Federal de 1988, e está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT.

Essa Contribuição Sindical tem por finalidade custear as atividades sindicais e compor o saldo da conta especial do Ministério do Trabalho e Emprego, que custeia as atividades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em suma, a contribuição sindical tem uma função social.

Devem contribuir às empresas com categoria econômica representada pelo SINDINSTALAÇÃO, e cujas atividades estão descritas na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) estejam de acordo com os produtos representados pelo sindicato.

De acordo com a Lei 13.467/2017, o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal é feito voluntariamente e exclusivamente pela Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), em parcela única, com vencimento no último dia útil de janeiro.

Orientações, Arrecadações e Cobrança – (11) 3266-5600 ou e-mail: comunicacao@sindinstalacao.com.br