Medida Provisória n. 936/2020

São Paulo, 02 de Abril de 2020.

C I R C U L A R

Medida Provisória n. 936/2020

Programa Emergencial para Manutenção do Emprego e da Renda

Redução da Jornada com Redução do Salário

Em anexo estamos divulgando os termos da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020, editada pelo Governo Federal em complemento a medidas trabalhistas decretadas para auxiliar no enfrentamento do estado de calamidade pública e os perversos efeitos que atingem a saúde da população e a atividade econômica no País.

O Programa Emergencial por ela instituído prevê as medidas de (I) pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, (II) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e (III) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

I – BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Foi criado esse benefício emergencial exclusivamente para as hipóteses de Redução Proporcional da Jornada de Trabalho e de Salário e a Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho. Será custeado com recursos da União, será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, tendo por requisitos:

I – o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho no prazo de 10 dias contado da data da celebração do acordo;

II – a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias contado da celebração do acordo, desde que tenha sido devidamente informada;

III – o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato;

No caso do empregador não prestar a informação do acordo no prazo mencionado para a redução da jornada, ficará responsável pelo pagamento da remuneração anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos encargos sociais, até que a informação seja prestada.

Ato do Ministério da Economia ainda divulgará as formas de transmissão das informações e comunicações pelo empregador sobre o acordo e procedimentos a serem adotados. O § 5º do artigo 5º da Medida Provisória assegura que o valor desse Benefício Emergencial não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado venha a requerer por ocasião de eventual dispensa. O artigo 6º da Medida informa sobre os critérios, valores e exclusões.

II – REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO

No período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias, observados os seguintes requisitos:

  • Preservação do valor do salário-hora de trabalho;
  • Ajuste por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos;
  • Redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:
  1. Vinte e cinco por cento;
  2. Cinqüenta por cento; ou
  3. Setenta por cento.

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado: (I) da cessação do estado de calamidade pública; (II) da data estabelecida no acordo individual como final do encerramento do período e redução ajustados; ou (III) da data da comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a eventual antecipação do período de redução estabelecido.

III – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

O artigo 8º da Medida disciplina a suspensão temporária do contrato de trabalho de empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.

Também deverá ser ajustada por acordo individual escrito da empresa com o empregado e que dele deverá ter ciência com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos. A Medida assegura que durante esse período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

  • Fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador; e
  • Ficará autorizado a recolher para a Previdência na qualidade de segurado facultativo.

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contato da cessação do estado de calamidade pública, término do prazo no acordo ajustado ou da decisão antecipada da empresa e comunicada ao empregado.

Durante o período de suspensão o empregado não poderá exercer qualquer outra atividade, mesmo na forma de teletrabalho, trabalho remoto ou à distância sob pena de descaracterização de regime e aplicação de sanções ao empregador.

As empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 no ano-calendário de 2019 somente poderão se valer da suspensão do contrato de trabalho mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do salário do empregado.

No período de redução de jornada e de salário, caso a empresa se disponha a oferecer ajuda compensatória mensal ao empregado em complementação ao Benefício Emergencial, esse valor deverá ser definido no próprio acordo e não terá natureza indenizatória, nem servirá de base para incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária nem ao FGTS, poderá ser excluída do lucro líquido para fins do imposto de renda nas empresas tributadas pelo lucro real, bem como não integrará o salário do empregado para qualquer outro fim.

A Medida Provisória assegura a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial em decorrência da redução da jornada ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos seguintes termos:

I – durante o período acordado de redução ou de suspensão temporária do contrato;

II – após o restabelecimento da jornada e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato por período equivalente ao acordado nessas hipóteses.

No caso de ocorrer a dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória assegurado ao empregado a empresa ficará sujeita ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na lei, de uma indenização no valor de:

  • 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória do emprego na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
  • 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória do emprego na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%;
  • 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho;

Não será devida indenização nos casos de pedido de dispensa pelo empregado ou na demissão por justa causa do empregado.

A Medida Provisória possibilita que a redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato sejam ajustadas através de Convenção Coletiva de Trabalho (entre Sindicatos) ou por Acordo Coletivo de Trabalho (empresa e Sindicato de Trabalhador) em percentuais diversos dos previstos no inciso III do artigo 7º da Medida, estabelecendo, porém, quanto ao Beneficio Emergencial criado:

  • Não será devido nos casos de redução de jornada e de salário inferior a 25%;
  • Será de 25% sobre a base de cálculo antes determinada (artigo 6º) para a redução da jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
  • Será de 50% sobre a base de cálculo do artigo 6º para a redução da jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%;
  • Será de 70% sobre a base de cálculo do artigo 6º para a redução da jornada e de salário superior a 70%.

O § 4º do artigo 11 da Medida Provisória estabelece que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contada da  data de sua celebração.

As medidas do Programa Emergencial, ou seja, o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho, implementadas por meio de acordo individual com o funcionário ou por meio de negociação coletiva, aplicam-se aos empregados:

I – com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais);

II – aos portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social

Para os empregados não enquadrados nos limites acima as disposições as medidas do Programa Emergencial somente poderão ser estabelecidas por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ressalvada a redução de jornada e de salário de 25% que poderá ser ajustada por acordo individual.

Eventuais irregularidades na celebração dos acordos e medidas do Programa Emergencial sujeitarão as empresas a sanções e multas previstas na legislação do trabalho.

As disposições da Medida Provisória também se aplicam aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

O tempo máximo de redução proporcional da jornada e de salário não poderá ser superior a noventa dias e no caso da suspensão temporária do contrato de trabalho deverá ser respeitado o prazo máximo de 60 dias.

A Medida Provisória contempla outras disposições, razão pela qual procedemos à divulgação do texto integral e ficamos à disposição para esclarecimentos em assunto de interesse direto das empresas.

Link –  http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-936-de-1-de-abril-de-2020-250711934

A DIRETORIA