Medida Provisória n. 927/2020

São Paulo, 23 de Março de 2020.                                                                                Circular 022/2022

 

C I R C U L A R

Medida Provisória n. 927/2020

Foi publicada em 22.03.2020 a Medida Provisória n. 927 dispondo sobre alterações na legislação do trabalho para viabilizar o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20.03.2020, emergência da saúde pública, com o reconhecimento da hipótese de força maior prevista no artigo 501 da CLT: “Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente”.

No seu artigo 36 considera “convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória”, vale dizer, regulariza alguma medida emergencial já tomada pela empresa nesse período e que não estivesse dentro das previsões legais, como, por exemplo, comunicação de férias com antecedência de 30 dias, pagamento de férias com 48 horas de antecedência ou alguma outra situação formal não cumprida e que agora esteja prevista na MP 927.

A CLT, no capítulo da Rescisão do contrato de trabalho e responsabilidade no pagamento das verbas trabalhistas ao empregado, estabelece no artigo 486 e §§:

“Artigo 486. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.

  • 1º – Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.

 As disposições, muito antigas, tratam do chamado “factum principis”, ou seja, a paralisação do trabalho por ato da autoridade, sem culpa ou concorrência da vontade direta da empresa, situação a que muitas foram conduzidas pela abrupta comunicação de obrigatório fechamento de portas na sua atividade, caso de lojas de fábricas, shoppings, etc. A legislação admite a transferência da responsabilidade no pagamento da indenização à autoridade que motivou a decisão, embora se trate de questão polêmica e discutível em face da gravidade da situação ocasionada pela pandemia do coronavírus e necessidade de serem adotadas medidas extremas. Ademais, trata-se de disposição antiga e que ainda menciona a “indenização” – garantia do regime de trabalho que deixou de existir após a instituição do F.G.T.S – não existindo segurança que assim venha a ser entendido pela Justiça do Trabalho caso alguma empresa invoque esse preceito em sua defesa. O mais fácil é atribuir todos os ônus e encargos ao risco empresarial, mesmo nas ocasiões imprevisíveis e sem culpa do empregador.

De certa forma, com essa Medida Provisória o Governo busca oferecer alguns meios e condições, ainda assim insuficientes para assegurar a manutenção de contratos de trabalho e permitir a sobrevivência das empresas. Na semana anterior, em rede de televisão, havia divulgado que dentre as medidas figuraria a possibilidade de redução de jornada e redução do salário, proporcionalmente, em até 50%, mediante entendimento direto entre empresa e funcionário, mas, não se observa no texto da MP 927 expressa disposição nesse sentido.

Na Circular de 17.03.2020 o SINDIMOV relatou no item 6 as disposições da Lei 4923/1965 sobre o assunto, mas que exige o requisito de ser instituída por Acordo Coletivo de Trabalho, ou seja, com a participação do Sindicato de classe, o que dificulta sua implementação em curto espaço de tempo pela necessidade de negociação. A premência exigiria urgentes deliberações da empresa com seu grupo de funcionários para evitar a acumulação de custos e conseqüências danosas para as partes.

O texto da MP 927 estabelece no artigo 2ª que “durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição”.

Isto poderia ser interpretado como uma autorização para que a empresa celebre diretamente com o empregado um acordo para redução de jornada e redução de salário, nos limites da lei, eis que no artigo 3º da Medida são referidas as questões possíveis de serem tratadas (itens I a VIII), com a menção “dentre outras”, nas quais se poderia incluir a redução da jornada com redução de salário. Porém, isto resulta de interpretação e não há garantia desse entendimento, bastando ver as inúmeras críticas após a divulgação do texto.

Em anexo à presente Circular encaminhamos o texto da MP 927/2020 às empresas, para o devido conhecimento e registramos um resumo das considerações:

 

  • O artigo 2º da MP estabelece a possibilidade de empregador e empregado ajustarem acordo individual escrito para garantir a permanência do vínculo empregatício e que prevalecerá sobre demais instrumentos normativos, respeitadas as disposições constitucionais;
  • O artigo 3º dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e preservação do emprego e da renda: o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o diferimento do recolhimento do FGTS;
  • O artigo 6º autoriza que a antecipação de férias seja comunicada com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito ou meio eletrônico, as férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos, poderão ser concedidas mesmo que o período aquisitivo não tenha transcorrido e poderá ser ajustada a antecipação de períodos futuros de férias mediante acordo individual escrito;
  • Para férias concedidas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 das férias após a sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina (13º salário);
  • A conversão de 1/3 das férias em abono estará sujeita à concordância da empresa;
  • O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao início do gozo das férias, ficando sem efeito a norma da CLT que exigia o pagamento 48 horas antes do início das mesmas;
  • Na hipótese de dispensa do empregado o empregador pagará juntamente com os haveres rescisórios os valores ainda não adimplidos relativos às férias;
  • Nas férias coletivas a comunicação poderá ser feita diretamente aos empregados, com antecedência de 48 horas, sem a necessidade de informar o Ministério da Economia nem comunicação ao sindicato dos trabalhadores;
  • As empresas poderão antecipar o gozo de feriados mediante notificação dos empregados por escrito ou meio eletrônico com antecedência no mínimo de 48 horas, bem como serem utilizados para compensação do saldo em banco de horas;
  • O Banco de Horas poderá ser compensado no prazo de até dezoito meses contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;
  • O artigo 15 da MP estabelece que durante esse período fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, que poderão ser realizados no prazo de 60 dias contado do encerramento do estado de calamidade pública; excetuam-se os exames demissionais, que continuam obrigatórios nos desligamentos;
  • As CIPAS existentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos;
  • Durante esse período o contrato de trabalho poderá ser suspenso pelo prazo de até 4 meses “para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador”, conforme disposições do artigo 18 e §§ da MP; ( sendo reavaliado )
  • FGTS: A MP estabelece no artigo 19 que fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores referentes às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, cujo recolhimento poderá ser feito de forma parcelada, sem incidência de atualização, nem multa e encargos, em até 6 parcelas mensais, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de julho de 2020 (artigo 20 e §§ da MP);
  • No caso de rescisão do contrato de trabalho deixará de prevalecer a suspensão e o empregador obriga-se ao recolhimento dos valores (artigo 21);
  • Durante o período de 180 dias a partir da vigência da MP ficam suspensos os prazos para apresentação de defesa e recursos no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhista e notificações de débitos do FGTS;
  • Os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal;
  • O artigo 30 aventa a possibilidade de prorrogação de acordos coletivos de trabalho, vencidos e vincendos, no prazo de 180 dias da vigência da MP, bem como estabelece que durante esse período a fiscalização do trabalho terá natureza de orientação, prioritariamente (artigo 31).

A Medida Provisória contempla outras disposições, razão pela qual procedemos à divulgação do texto integral e ficamos à disposição para esclarecimentos em assunto de interesse direto das empresas. Poderão ser efetivadas alterações no texto da MP, retificações ou complementação e serão por nós divulgadas.

 Link –  https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141145

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