Acordo Individual Escrito para Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

Acordo Individual Escrito para

Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

Considerando as medidas emergenciais determinadas pelo Governo Federal para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido, de emergência na saúde pública e a condição de força maior para os empregadores do País (artigo 501, CLT);

Considerando que o intuito maior é preservar a saúde da população em geral e em igual importância manter a atividade econômica para garantir, tanto quanto possível, a preservação do emprego e da renda;

Considerando as disposições legais aplicáveis, as da Medida Provisória n. 936, de 1º de Abril de 2020, em especial de seus artigos 3°, III, 5º e 8º, as partes a seguir identificadas celebram Acordo Individual Escrito para Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho, conforme estipulações a seguir.

(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ sob n. ……………………………, com endereço à rua ……………………………………………….., por seu responsável legal infra-assinado

(NOME DO EMPREGADO)

PRIMEIRO

As partes ajustam o presente acordo individual escrito para suspensão temporária do contrato de trabalho nos termos do artigo 8º, da Medida Provisória n. 936.

SEGUNDO

O empregado declara ter ciência do presente Acordo Individual na data de sua celebração.

TERCEIRO

O presente acordo terá início 2 (dois) dias corridos após a data da celebração e sua vigência será por 60 (sessenta) dias, ou seja, de ….. /…. /2020 a ….. /….. / 2020. O empregado deverá apresentar sua CTPS para ser efetivada a anotação da suspensão do contrato e a empresa fará a mesma anotação na ficha (livro) registro de empregados para os devidos fins.

QUARTO

No período de vigência deste acordo o valor do salário-hora do empregado será preservado.

QUINTO

O empregado toma expressa ciência que:

  • no período de suspensão temporária do contrato de trabalho continuará a receber os benefícios concedidos pela empresa previstos na Convenção Coletiva de Trabalho;
  • não será fornecido o vale transporte em decorrência de não ocorrer o deslocamento residência / trabalho e retorno;
  • como o período de suspensão do contrato não entra na contagem do tempo de contribuição o empregado deve avaliar a conveniência de, se o quiser e por conta própria, contribuir para Previdência Social na qualidade de “segurado facultativo”, conforme possibilita a Medida Provisória;
  • não será obrigado a exercer qualquer atividade de trabalho para a empresa, mesmo na forma de trabalho à distância, teletrabalho ou trabalho remoto;

SEXTO

Este acordo individual terá sua vigência encerrada na data de seu termo, em …. / ….. / 2020 ou, antes disto, se o Governo Federal determinar a cessação do estado de calamidade pública ou por deliberação da empresa que resolver antecipar o fim do período de suspensão temporária do contrato, o que será comunicado ao empregado com antecedência de dois dias corridos.

SÉTIMO

Ocorrendo qualquer das hipóteses do item anterior o empregado obriga-se ao retorno imediato ao trabalho em razão do restabelecimento do contrato para os devidos fins.

OITAVO

Nos termos do artigo 10 da Medida Provisória n. 936 o empregado celebrante deste acordo e que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda de que trata o artigo 5º da mesma terá reconhecida uma garantia de emprego durante o período da suspensão temporária do contrato e por período equivalente ao acordado após o restabelecimento do ajuste laboral, sob pena de a empresa sujeitar-se ao pagamento da indenização estabelecida no artigo 10 e seu § 1º, independente das parcelas rescisórias previstas em lei e na Convenção Coletiva de Trabalho.

NONO

A empresa, em atenção ao disposto no artigo 5º, II, §§ 1º e 2º, I, obriga-se a informar ao Ministério da Economia o implemento da suspensão temporária do contrato de trabalho do funcionário no prazo de 10 (dez) dias a contar da celebração, de acordo com as regras estabelecidas para essa comunicação, bem como enviar listagem dos empregados abrangidos pela medida ao sindicato laboral no prazo de até 10 dias corridos contado da data da celebração em atendimento ao disposto no artigo 11, § 4º da Medida Provisória n. 936.

E, por estarem assim de acordo, as partes assinam o presente instrumento para que produza seus regulares efeitos.

São Paulo, …. de abril de 2020.

Empresa:

Empregado: