Acordo Individual Escrito para Redução Proporcional da Jornada de Trabalho e Salários

Acordo Individual Escrito para

Redução Proporcional da Jornada de Trabalho e Salários

Considerando as medidas emergenciais determinadas pelo Governo Federal para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido, de emergência na saúde pública e a condição de força maior para os empregadores do País (artigo 501, CLT);

Considerando que o intuito maior é preservar a saúde da população em geral e em igual importância manter a atividade econômica para garantir, tanto quanto possível, a preservação do emprego e da renda;

Considerando as disposições legais aplicáveis, as da Medida Provisória n. 936, de 1º de Abril de 2020, em especial de seus artigos 3°, II, 5º e 7º, as partes a seguir identificadas celebram Acordo Individual Escrito para Redução Proporcional da Jornada de Trabalho e Salários, conforme estipulações a seguir.

(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ sob n. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, com endereço à rua ……………………………………………….., por seu responsável legal infra-assinado

(NOME DO EMPREGADO):

PRIMEIRO

As partes firmam o presente acordo individual escrito para redução proporcional da jornada de trabalho e salário nos termos do artigo 7º, II, da Medida Provisória n. 936.

SEGUNDO

O empregado declara ter ciência do presente Acordo Individual na data de sua celebração.

TERCEIRO

Este acordo terá início 2 (dois) dias corridos após a data da celebração e sua vigência será pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, de ….. /…. /2020 a ….. /….. / 2020.

QUARTO

No período de vigência do acordo o valor do salário-hora do empregado será preservado.

QUINTO

As partes ajustam a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário no percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Considerando o horário de trabalho vigente na empresa a jornada semanal legal de 44 horas terá uma redução de 11 (onze) horas e para a finalidade deste acordo fica ajustado que esta redução se dará nas 5ªs e 6ª feiras da semana ou nos últimos dias úteis da semana se recair dia feriado na 6ª feira. Na 5ª feira o horário de saída do funcionário será antecipado para as …………… horas e fica abolida totalmente a jornada de trabalho na 6ª feira, totalizando as 11 horas de redução.

SEXTO

Por força deste acordo e a não prestação de serviços pelo empregado na 6ª feira a empresa fica desobrigada neste dia no tocante ao vale-transporte e vale refeição previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. Eventuais atrasos e faltas injustificadas do empregado nos dias de trabalho da semana serão tratados nos termos da CLT e da Convenção Coletiva de Trabalho.

SÉTIMO

O presente acordo terá sua vigência encerrada na data final de seu termo, em …. / ….. / 2020 ou, antes disto, se o Governo Federal determinar a cessação do estado de calamidade pública ou por deliberação da empresa de antecipar o fim do período de redução, o que será devidamente comunicado ao empregado com o prazo de dois dias corridos anteriores.

OITAVO

Por ocasião de qualquer das hipóteses previstas no item anterior a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente ao empregado serão inteiramente restabelecidos.

NONO

Nos termos do artigo 10 da Medida Provisória n. 936 o empregado celebrante deste acordo e que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda de que trata o artigo 5º da mesma terá reconhecida uma garantia de emprego durante o período da redução da jornada de trabalho e de salário por período equivalente ao acordado para a redução após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário, sob pena de a empresa sujeitar-se ao pagamento da indenização estabelecida no artigo 10 e seu § 1º, independente das parcelas rescisórias previstas em lei e na Convenção Coletiva de Trabalho.

DÉCIMO

A empresa, em atenção ao disposto no artigo 5º, I, §§ 1º e 2º, I, obriga-se a informar ao Ministério da Economia as condições da redução da jornada de trabalho e de salário no prazo de 10 (dez) dias a contar da celebração, de acordo com as regras estabelecidas para essa comunicação, bem como enviar cópia do acordo ao sindicato laboral no prazo de até 10 dias corridos contado da data de sua celebração em atendimento ao disposto no artigo 11, § 4º da Medida Provisória n. 936.

E, por estarem assim de acordo, as partes assinam o presente instrumento para que produza seus regulares efeitos.

São Paulo, …. de abril de 2020.

Empresa:

Empregado: