Especialistas debatem sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

No Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos, especialistas contribuíram com suas opiniões

Agência Indusnet Fiesp

A exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins foi tema analisado na reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp nesta segunda-feira (28/10). O objetivo do encontro, que contou com o apoio de especialistas, foi debater sobre o ICMS recolhido e o destacado e seu julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado Roque Antonio Carrazza abriu a reunião argumentando que as empresas não faturam ICMS. “O ICMS não é receita das empresas já que ele não se incorpora ao seu patrimônio. Esse imposto circula pela contabilidade das empresas rumo aos cofres públicos estaduais. Nesse sentido, não há como considerar faturamento algo que, afinal, não é receita”, disse, lembrando que esse julgamento começou em 1999.

De acordo com o expositor, recentemente a Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota. O entendimento foi colocado na Instrução Normativa n. 1.911/2019, publicada no Diário Oficial da União. 

Carrazza avalia que “com base no que já foi decidido pelo STF, o valor do ICMS a ser restituído ou compensado é o destacado na nota fiscal. É isso que se amolda ao conceito de faturamento”, explicou.

O advogado Roque Antonio Carrazza foi um dos expositores do Conjur com o objetivo de avaliar o ICMS recolhido e o destacado e seu julgamento no STF. Foto: Karim Kahn/Fiesp

Já o advogado Humberto Ávila, ao tomar a palavra, questionou se o que se deve retirar é o ICMS destacado ou o recolhido. “Eu respondo: o destacado, porque foi ele que foi inserido. A gente só tira o que coloca. Aqui não estamos discutindo o ICMS, mas sim o PIS e Confins. O ICMS entra de maneira inconstitucional na base de cálculo das contribuições sobre a receita”, observou.

Por fim, Juliana Furtado Costa Araújo, procuradora-chefe da Defesa da 3ª Região da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), avaliou que esse tema é muito complexo e impõe várias interpretações: “O STF precisa se manifestar e falar sobre o que decidiu. Os valores que estão sendo pedidos pelos contribuintes referem-se ao destacado”.

Araújo pontuou que é preciso encontrar uma fórmula mais fácil para esse cálculo. “O que está destacado na nota fiscal é o ICMS. Esse é o valor que será devolvido ao contribuinte. Mas a conta não é fácil de ser feita. E esse é o grande problema desse tema. Espero que o STF tome uma decisão definitiva em 5 de dezembro, falando o que é para ser feito. Se o Supremo decidir que o contribuinte tem a receber o destacado, não tenho dúvida que teremos uma nova discussão que vai durar mais 10 ou 20 anos. Antes de 2014, não existia nota fiscal digital, eram todas físicas”, disse.

Ao final, perguntas da assistência reforçaram o entendimento de que o valor a ser excluído refere-se ao ICMS destacado, bem como a necessidade de que a decisão a ser, em breve proferida pelo STF, solucione a controvérsia.