Governo prevê arrecadar R$ 6,4 bilhões em 2020 com renegociação da dívida ativa

Haverá duas modalidades de parcelamento: transação por adesão, destinada a devedores com dívidas até R$ 15 milhões, e transação individual, para débitos de maior porte.
O Ministério da Economia publicou nesta sexta-feira (29) no “Diário Oficial da União” portaria que regulamenta e detalha o processo de renegociação da dívida ativa da União – iniciado com a Medida Provisória do Contribuinte Legal.
A expectativa da área econômica é arrecadar R$ 6,4 bilhões no ano que vem com essa medida, valor que já consta em mensagem modificativa do orçamento de 2020 encaminhada ao Congresso Nacional.
Pelas regras do parcelamento, o cálculo do desconto vai considerar o total da dívida do contribuinte, mas o percentual de desconto incidirá somente sobre os acréscimos ao principal da dívida, ou seja, juros, multas e encargos. O desconto nos acréscimos não poderá superar 70% do valor original da dívida.
A portaria estabelece que a regularização fiscal, nessas condições, será permitida para contribuintes que não cometeram fraudes e que possuem débitos considerados irrecuperáveis, ou de difícil recuperação, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O Ministério da Economia informou que, no caso do parcelamento da dívida ativa, haverá duas modalidades de parcelamento:
transação por adesão, destinada a devedores com dívidas até R$ 15 milhões, notificados por edital;
transação individual (proposta pela PGFN ou pelo devedor), esta com prazo já aberto, é destinada a grandes devedores (com débitos acima de R$ 15 milhões).
Ficou estabelecido que débitos do Simples Nacional, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), multas qualificadas e tribunais não poderão ser objeto desse parcelamento.
De acordo com a PGFN, a cobrança do débito fica suspensa enquanto perdurar o acordo para o parcelamento.
“O devedor será excluído do Cadin [Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal], da lista de devedores, poderá voltar a obter certidão de regularidade fiscal, protestos extrajudiciais poderão ser cancelados e processos de execução fiscal serão suspensos ou extintos. Esse conjunto de medidas permite ao devedor retomar sua atividade produtiva normalmente”, avaliou a procuradoria.
Pelas regras, além de cumprir os termos do acordo, o contribuinte também deve:
prestar informações sobre seus bens ou receitas, sempre que solicitado pela PGFN; agir conforme os ditames da boa-fé, não utilizando a transação para prejudicar seus concorrentes;
reconhecer definitivamente os débitos transacionados;
manter-se regular com o FGTS;
regularizar, no prazo de 90 dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação.
O governo informou que o parcelamento poderá ser rescindido no caso de descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; de comprovação de fraude praticada pelo devedor, inclusive fraude à execução; ou de decretação de falência.
Fonte: https://g1.globo.com/economia/