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Tribunal de Justiça de São Paulo atende pleito da Fiesp

Cartórios devem registrar atas sindicais sem fazer exigências, segundo determinação em vigor desde terça-feira (09/09)

Agência Indusnet Fiesp

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e a Corregedoria-Geral determinaram, por meio de ato normativo, que os cartórios de Registro Civil do Estado não devem fazer exigências ao receber e registrar atas e alterações estatutárias das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores. Essas exigências são prerrogativas do Ministério do Trabalho.

Portanto, eles devem se ater apenas às normas do Código Civil e da Lei de Registro Público. A determinação está em vigor desde terça-feira (09/09).

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) – por meio do seu presidente Benjamin Steinbruch, que entregou ofício pessoalmente ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo – defendeu seus filiados. E o pleito foi acatado.

Nos últimos meses os cartórios vinham fazendo interpretação estrita da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – com exigências já superadas pela prática sindical –, dificultando o registro das atas e interferindo nas atividades sindicais.

Dúvidas podem ser esclarecidas por meio da Gerência do Jurídico Estratégico, no telefone (11) 3549-4414, ou do Departamento Sindical, no número (11) 3549-4312.