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Segurança jurídica protege a boa-fé, afirma a jurista Suzana Camargo, em encontro do Conjur da Fiesp

Desembargadora aposentada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região participou de reunião na Fiesp, que também contou com o ex-presidente da República Michel Temer

Alex de Souza, Agência Indusnet Fiesp

Para falar sobre segurança jurídica, tema da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur) realizada na tarde de quinta-feira (25/2) e conduzida por seu presidente, Sydney Sanches, a expositora escolhida para a tarefa foi a desembargadora aposentada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Conselheira da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Suzana Camargo.

Para ela, a segurança jurídica é um dos princípios basilares do próprio estado de direito, não sendo possível ter um estado democrático de direito sem estar com os pés fincados no pilar central da segurança jurídica. “Ela permite estabelecer confiança nos atos dos poderes públicos e permite ao empresário fazer uma programação e planejamento de sua vida, tendo a certeza de que, no futuro, os atos praticados com boa-fé, dentro dos limites das normas, serão considerados válidos”, disse a desembargadora.

A jurista lamentou o fato de que em alguns momentos a segurança jurídica sofra abalos e conclamou a classe empresarial a erguer suas vozes. “Existe grande necessidade de que todos nós, especialmente os que têm poder político e econômico, possam interagir e influenciar a sociedade. Como conselheiros da Fiesp, os senhores estão na condição de serem ouvidos e é importante ter essa consciência, para evitar que situações já consolidadas venham a ser alteradas posteriormente por um mecanismo processual, com orientação diversa daquela que já foi fincada e estabelecida”, argumentou Suzana.

Ao falar sobre o princípio da confiança, que evoluiu ao longo do tempo e de maneira tão vigorosa que garantiu o respeito não apenas pelos atos praticados dentro da legalidade e das normas, como também para que se privilegiem as interpretações dadas diante de normas postas. “Em resumo, a segurança jurídica repousa sobre a proteção da boa-fé”, lembrou.

Ela entende que as leis consagram de forma enfática a proteção à segurança jurídica e que a plantação da boa-fé é fundamental, não podendo ser alterada. “A segurança jurídica confere previsibilidade em relação aos atos que podem ou não ser praticados, tanto no âmbito público quanto no privado”, completou.

Presente à reunião, o ex-presidente Michel Temer elogiou a expositora e ressaltou a importância do tema, definindo-o como fundamental para o sistema, pois “ultrapassa os limites do direito para cuidar das instituições nacionais, garante bom desempenho de todos os setores, especialmente para governabilidade do país, e sempre me passou a ideia de que a segurança jurídica traz também segurança social”, afirmou Temer em sua intervenção.

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As leis consagram de forma enfática a proteção à segurança jurídica. Foto: Everton Amaro/Fiesp