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Retrospectiva 2013 – Ano de muito trabalho e vitórias para o Departamento Jurídico da Fiesp

Ação para suspender o aumento do IPTU em São Paulo e debates sobre a Guerra dos Portos e o e-Social foram alguns dos destaques dos últimos 365 dias na área

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

O ano foi de muito trabalho e conquistas para o Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A última delas, aliás, é um dos assuntos mais comentados na maior metrópole brasileira em dezembro de 2013: o Tribunal de Justiça (TJ-SP) acolheu o pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela  Fiesp e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) em parceria com outras entidades para barrar o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito em novembro último.

A decisão foi anunciada na tarde de 11 de dezembro e suspende imediatamente os efeitos da lei municipal. O julgamento do mérito da ação deverá ocorrer no início do próximo ano.

A Prefeitura pretendia aumentar o IPTU em até 35% em 2014, prevendo ainda na lei reajustes adicionais que poderiam dobrar o imposto nos próximos quatro anos. Para Paulo Skaf, presidente da Fiesp e do Ciesp, “a sociedade não aceita mais pagar impostos”. “É preciso melhorar a qualidade dos serviços públicos, pois o que está aí é um desrespeito ao cidadão. Esta é uma vitória dos paulistanos e não apenas deles, porque serve de exemplo para outras prefeituras que estejam pensando em fazer aumentos abusivos de impostos.”

Segundo o gerente do Dejur, Alexandre Ramos, a Fiesp vem conseguindo se estabelecer como fonte de apoio para os associados e para presidência da casa, sendo o exemplo maior dessa parceria exatamente a ação para suspender o aumento do IPTU na cidade de São Paulo.


Debate do Dejur realizado nesta sexta-feira (12/07) na Fiesp. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Ramos (ao centro): Fiesp é fonte de apoio para os associados e para presidência. Foto: Everton Amaro/Fiesp


Para Ramos, outro tema de muito destaque em 2013 foi a chamada Guerra dos Portos. “Desde janeiro, quando entrou em vigor a Resolução 13 do Senado Federal, a Fiesp trabalhou para adequar os procedimentos da aplicação da tributação de impostos pelo Ajuste Sinief 19/12”, disse. “Mandados de Segurança para suspensão das informações sobre conteúdo de importação, pedidos para a prorrogação dos prazos impostos e outras ações foram realizadas até que tal Resolução fosse revogada pelo Ajuste Sinief 9/2013 e a matéria tivesse nova disciplina pelo Convênio ICMS 38/13, que veio regulamentar a aplicação da alíquota de 4% do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados e, atendendo um dos maiores motivos de preocupação dos contribuintes, o valor da parcela importada e o percentual do conteúdo de importação deixaram de constar na nota fiscal”, explicou. “Em seguida, o estado de São Paulo, através da Portaria CAT 64/13 internalizou a aplicação do Convênio 38”.

Assim, o Dejur apresentou, em março, uma nova proposta para o aperfeiçoamento do Ajuste Sinief 19/12.

Em abril, a medida provisória que eleva o teto para o lucro presumido foi considerada mais uma vitória da indústria.

Também em abril de 2013, no dia 23, o procurador geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, disse que o diálogo com a Fiesp foi importante para a formulação do Programa Especial de Parcelamento (PEP), iniciativa do governo do Estado de São Paulo para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Na mesma data, ou seja, em 23 de abril, um pleito apresentado ainda em 2012 pela Fiesp em encontro com o governador Geraldo Alckmin foi reforçado pelo vice-presidente da entidade, Elias Miguel Haddad, em evento com presença do secretário de Fazenda do Estado, Andrea Calabi. Tratou-se do pleito pelo alongamento do prazo para recolher ICMS.

Depois, em 25 de abril, a Fiesp e o Ciesp sinalizaram inovações do PEP do ICMS do estado de São Paulo.

Ficha de conteúdo de importação e PEP

No início de maio, no dia 03, a Fiesp e o Ciesp requereram a prorrogação do prazo de preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).

Ainda em maio, os pleitos da Fiesp e do Ciesp foram atendidos e o Ajuste Sinief 19/12 foi revogado, sendo substituído pelo citado Convênio ICMS 38/13.

Junho também foi um mês de boas notícias: foi prorrogado para 31 de agosto de 2013 o prazo de adesão ao PEP de débito do ICMS sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.  A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 04 de junho. A decisão atendeu um pleito da Fiesp e do Ciesp.

Já em julho, no dia 04,  foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 59.339/2013, que prevê a remissão dos créditos tributários  relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief nº 19, de 7 de novembro de 2012.

Desoneração da folha de pagamento

Mais uma conquista na área jurídica: foi publicada, em julho, a Lei nº 12.844, de 19/07/2013 (edição extraordinária do Diário Oficial da União), resultado da conversão da Medida Provisória nº 610/2013.

Além de trazer alterações na legislação tributária, a lei atende a pleitos importantes da Fiesp e do Ciesp relativos à inclusão de diversos setores na desoneração da folha de pagamento.

No último dia de julho (31), foi publicado, no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS nº 88, prorrogando para 1º de outubro de 2013 o prazo de obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). Até a mesma data, ficava dispensada a indicação do número da FCI em Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Novo Código Comercial

Em 09 de agosto, na abertura do Seminário sobre o Projeto de Lei nº 1.572/11O, realizado na sede da Fiesp, em São Paulo, o coordenador da Comissão de Juristas do novo Código Comercial, Fábio Ulhoa Coelho, apresentou uma visão geral sobre o projeto de um novo Código Comercial, organizado em quatro livros e duas emendas. O evento teve a participação dos deputados federais Paes Landim (relator geral) e Vicente Cândido (autor do PL 1.572/11), do presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), ministro Sydney Sanches, da ministra Ellen Gracie, também integrante do Conjur, e do diretor titular adjunto do Departamento Jurídico da Fiesp, Oziel Estevão.

Também em 9 de agosto, foi divulgada a notícia de que foi atendida uma importante alteração no PEP do ICM/ICMS, resultado de um pleito da Fiesp e do Ciesp encaminhado ao governo do Estado de São Paulo.

Assim, os débitos fiscais decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior – quando destinada à comercialização ou industrialização, e aqueles devidos a título de substituição tributária – passaram a ser admitidos no parcelamento especial.

Debates sobre o e-Social

Para tirar as dúvidas dos empresários a respeito do e-Social, novo sistema público de escrituração social relacionado às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, que entra em vigor em 2014, a Fiesp realizou, no dia 22 de outubro, um seminário específico sobre o assunto.

Foi o “eSocial, Uma Nova Era Entre Empregadores, Empregados e Governo”.

Entre as principais discussões, foi destacado que a indústria sugere mais prazo para a adequação ao e-Social.

O seminário sobre o e-Social, realizado em outubro na sede da Fiesp, em São Paulo. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

O seminário sobre o e-Social, realizado em outubro na sede da Fiesp, em São Paulo. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp


Rumo a 2014

De acordo com o gerente jurídico do Dejur, Alexandre Ramos, a “batalha para uma tributação adequada continuará em 2014. “A guerra fiscal terá que voltar à discussão no Congresso Nacional”, afirmou.

Segundo Ramos, desde o início dos debates sobre o tema a Fiesp defendeu a necessidade de uma alíquota interestadual de ICMS de 4% para os produtos nacionais e importados. “Certamente, a alíquota reduzida  inviabilizará incentivos fiscais ilegais e o Brasil necessita de estímulo para a produção nacional”, explicou.

E isso não será tudo: outra importante frente de trabalho será promover os ajustes necessários na recém criada Medida Provisória 627/13 que altera, entre outros pontos, a legislação tributária relativa ao imposto sobre a renda, a distribuição de dividendos e os lucros auferidos pelas pessoas jurídicas no exterior.

“O Dejur já apresentou emendas e propostas com o intuito de ajustar as novas regras tributárias. Uma Comissão Mista já foi instalada no Congresso Nacional e a Fiesp ficará atenta às alterações no que tange ao regime fiscal fundado na nova contabilidade”, afirmou Ramos.