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Responsabilidade civil objetiva por dano ao meio ambiente conta com jurisprudência no STJ, diz juiz na Fiesp

Tema merece ampla discussão e foi foco de evento jurídico para avaliar tendências

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Hoje existe jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltada ao direito ambiental e à responsabilidade civil objetiva. A afirmação foi feita pelo juiz Álvaro Luiz Valery Mirra (1ª Vara Cível do Foro Regional VI – Penha de França) em evento promovido pelo Grupo de Estudos de Direito Ambiental da Fiesp/Ciesp no dia 21 de outubro. O objetivo foi esclarecer os aspectos jurídicos da responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, o entendimento do Poder Judiciário e suas tendências.

Na avaliação de Mirra, a responsabilidade civil objetiva por dano ao meio ambiente está disciplinada por normas federais, essencialmente, e também constitucionais, frisando que se trata de “um tema que sempre se renova, evolui e adquiriu importância maior”.

Grupo de Estudos de Direito Ambiental da Fiesp/Ciesp se reuniu na última quarta-feira. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Grupo de Estudos de Direito Ambiental da Fiesp/Ciesp se reuniu na última quarta-feira. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Mirra avaliou que a tutela preventiva tem se mostrado frequentemente limitada e insuficiente na preservação e conservação da qualidade ambiental. Para ele, isso ocorre em função da tolerância da administração, por vezes da própria legislação, e também pela negligência do homem no exercício de sua atividade. Porém, o juiz pontuou que a responsabilidade civil está sujeita a regime jurídico próprio e específico, ou seja, um microssistema dentro do Direito Civil e do Direito Administrativo.

O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça também possibilitou que se trate da responsabilização civil de determinadas atividades geradoras de resíduos após a utilização final do produto, afirmou Mirra. O juiz se referiu ao descarte e destinação final, especialmente no caso de agrotóxicos, pilhas e baterias de celular, pneus, embalagens pets, sobretudo a partir da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Já Luci Grizzi – advogada especialista em Meio Ambiente, da Veirano Advogados -, avaliou que, para o setor empresarial, representa insegurança jurídica o fato de não haver delimitação de responsabilidade civil ambiental nos tribunais. E questionou até onde vai a cadeia de responsabilidade quando se trata do poluidor indireto. “Haverá maior maturidade futuramente quanto ao tema”, disse. A sugestão da especialista é que as empresas contem com bons registros documentais, ou seja, contratos com os seus fornecedores que podem vir a causar danos ambientais e realizem, inclusive, miniauditorias, em função da responsabilidade ambiental civil e solidária.

A Fiesp está atenta ao tema, em função de sua complexidade, amplitude e aplicabilidade, em especial, considerando-se que somente a legislação ambiental do Estado de São Paulo, conta com mais de 700 diplomas legais, conforme alertou Anícia Pio, gerente de Meio Ambiente da Fiesp. “O tema ambiental é transversal às atividades humanas, e os princípios do desenvolvimento sustentável determinam a necessidade de um equilíbrio dos três componentes – ambiental, social e econômico, para efetivamente alcançarmos a qualidade de vida almejada por toda a sociedade. O desafio é ampliar essa discussão”, concluiu.