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Regras penais disciplinam o comportamento humano, diz jurista

Conselho Superior de Estudos Avançados da Fiesp promoveu debate sobre reforma do Processo Penal

Alex de Souza, Agência Indusnet Fiesp

Tema que ainda divide juristas, a reforma do Processo Penal foi debatida durante reunião do Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea) da Fiesp, realizada na manhã de segunda-feira (16/8). O encontro foi mediado pelo presidente do Consea, Ruy Martins Altenfelder. Também participaram o presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), Sidney Sanches, e o coordenador executivo de Conselhos e Departamentos da Fiesp, general de divisão Adalmir Domingos.

O Projeto de Lei nº 8045/10, que trata da reforma do Código de Processo Penal, tem como maior problema, mas não o único, seu aspecto predominantemente garantista, segundo umas das maiores juristas do país, Ivette Senise Ferreira, vice-presidente do Consea, a qual foi efusivamente saudada pelos conselheiros antes da videoconferência. “Outros pontos críticos são a proibição da utilização em plenária de provas produzidas durante a investigação criminal, o que desmerece o trabalho da polícia, e a limitação do poder investigatório do Ministério Público”, explicou Ferreira, que foi a primeira mulher a dirigir a Faculdade de Direito do Largo do São Francisco.

Ao citar o artigo 19 do projeto, que dispõe sobre as funções de Polícia Judiciária e apuração das infrações penais, excetuando-se as militares, a palestrante disse que a proposta é de que deverão ser exercidas pela Polícia Civil e Federal. “O Ministério Público só poderia promover investigação criminal quando houvesse fundado risco de ineficácia da elucidação dos fatos pela polícia, em razão da abuso do poder econômico ou político”, informou a especialista, .

Porém, a conselheira também apontou aspectos positivos na proposta. “O direito das vítimas sempre foi abandonado no processo penal, mas uma das inovações do texto é que a vítima tem os seus direitos assegurados legalmente no capítulo específico”, explicou Fereira. Outro avanço é que as provas se tornam inadmissíveis, se obtidas de modo ilícito, mas pode se utilizar a prova emprestada de outro processo, desde que comprovado o contraditório.

A jurista defendeu o debate sobre o tema e disse que, embora essa reforma não seja muito divulgada nem discutida pela comunidade, é de extrema importância para o país.  “Seria bom que toda a população conhecesse as regras penais, pois, assim como as regras civis, elas disciplinam o comportamento humano”.

Ela ainda explicou que toda a legislação penal dispõe sobre conduta e punição, mas sua efetivação se dá por meio do processo penal, que é modificado de tempos em tempos. “O código de processo penal sofre alterações em seus dispositivos, determinadas pela legislação e também por orientações jurisprudenciais. O estabelecimento do prazo de duração para uma investigação, por exemplo, é ainda um tema que divide os juristas”, contextualizou.

Por fim, Ferreira disse que o novo substitutivo incorpora 39 novas propostas, além dos mais de 360 projetos que tramitam em conjunto sobre essa questão. Alguns dos questionamentos de diversas entidades representativas do Ministério Público incluem a fixação da duração do inquérito policial, fragilização do combate ao crime organizado, aumento da morosidade e burocracia, entre vários outros itens.

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Para a jurista Ivette Senise Ferreira, reforma do Código de Processo Penal tem aspecto predominantemente garantista. Foto: Karim Kahn/Fiesp