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Reforma da Lei de Arbitragem é sancionada

Norma passa a ter previsão expressa da utilização da arbitragem pela administração pública direta e indireta para resolver conflitos relacionados a direitos patrimoniais disponíveis

Letícia Barbosa e Silva Abdalla, Secretária Geral da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP

No último dia 26 de maio foi sancionada a Lei nº 13.129/2015, que alterou dispositivos da já consagrada Lei de Arbitragem (nº 9.307/1996).

A chamada reforma da Lei de Arbitragem foi resultado do trabalho de uma comissão de juristas capitaneada pelo ministro Luis Felipe Salomão, com o objetivo de aprimorar o instituto, normatizando questões já consolidadas na jurisprudência e na prática.

Um dos avanços da reforma é a previsão expressa da utilização da arbitragem pela administração pública direta e indireta para resolver conflitos relacionados a direitos patrimoniais disponíveis. Embora a arbitragem já estivesse prevista como mecanismo legítimo para a resolução de conflitos na própria Lei das Concessões (art.23-A da Lei nº 8.987/1995) e na Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs – art. 11, III, da Lei 11.079/2005), por exemplo, a utilização do instituto ainda encontrava certa resistência, que agora deverá ser efetivamente dissipada.

A nova lei também fortaleceu a utilização da arbitragem nos conflitos societários, ao acrescentar o art. 136-A à Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), que regula o direito de retirada do acionista que não concordar com a inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, prevalecendo, portanto, a vontade da maioria, quando a inclusão da cláusula compromissória no estatuto social for decidida em assembleia.

Foram regulamentadas questões processuais importantes, tais como a interrupção da prescrição em razão da instituição da arbitragem, retroagindo à data do requerimento de instauração, e a possibilidade de concessão de sentenças parciais, tema já pacífico na doutrina e na jurisprudência, além de ajustes referentes aos pedidos de esclarecimentos e à ação de nulidade da sentença arbitral.

A interação entre o Poder Judiciário e os tribunais arbitrais também foi aprimorada, com a criação da chamada carta arbitral, preservando a confidencialidade do instituto, e a inclusão de artigo específico a respeito das tutelares cautelares e urgência, ratificando os poderes dos árbitros para a concessão de tais medidas após a instituição da arbitragem, bem como para manter, modificar, ou revogar as medidas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário antes de instituída a arbitragem.

A reforma alcançou até mesmo as instituições arbitrais, corroborando posicionamento já adotado pela nossa Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP em relação a escolha dos árbitros sujeitos à aprovação pela Presidência da Câmara. Assim como previsto na nova lei, o Quadro de Árbitros da Câmara reúne profissionais renomados, mas sua utilização não é obrigatória, e sim referencial, o que prestigia a liberdade das Partes e dos coárbitros na composição do Tribunal Arbitral.

Infelizmente, foram vetados alguns dispositivos que tinham por objeto esclarecer interpretações equivocadas a respeito da utilização da arbitragem pelo consumidor e em alguns tipos de relação de trabalho, prevalecendo, todavia, a redação original, que não veda expressamente a arbitragem nessas hipóteses.

Sem dúvida alguma, a reforma representa um importante avanço, aprimorando um instituto já consagrado, e cuja utilização tem crescido exponencialmente, especialmente na área empresarial.

A nova lei entra em vigor em 26.07.2015.

Letícia Barbosa e Silva Abdalla, Secretária Geral da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP

Clique aqui e leia o texto da nova lei.