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Reforma Administrativa é avaliada na Fiesp com a participação do deputado federal Samuel Moreira da Silva Jr.

Parlamentar, que integra a Comissão Especial da PEC 032, abordou os principais pontos

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Reforma Administrativa esteve no centro de análise e debate na Fiesp, em encontro do seu Conselho Superior de Estudos da Política (Consep) nesta quarta-feira (28/7).

Na abertura, Carlos Trombini, que preside o Consep, frisou que não vê a Reforma Administrativa caminhando de forma separada da Tributária. Para ele, essa Reforma deve ser tratada com certa velocidade a fim de dar espaço à Tributária para que se corrigam as distorções hoje existentes.

A PEC 032/20 – Perspectivas para uma Reforma Administrativa foi o tema tratado pelo deputado federal Samuel Moreira da Silva Junior (PSDB-SP) e 2º vice-presidente da Comissão Especial voltada ao tema. De acordo com o parlamentar, a PEC, neste momento, se atém mais a questões contratuais do regime único e diferenciado do funcionalismo público, com a novidade do fim da estabilidade para os ingressantes com vistas a aproximar, no futuro, os regimes do setor público e privado.

Outro aspecto é a criação de cinco categorias de vínculo empregatício, que contemplaria, após o concurso público, a etapa da experiência, e ainda a contratação por prazo determinado e por prazo indeterminado, como exemplificou.

Por outro lado, serão definidos, via Projeto de Lei, os cargos típicos de Estado que terão a exceção do benefício da estabilidade, e talvez procuradores e cientistas, mais quais os tipos de carreira e os cargos de liderança e assessoramento possíveis, os chamados ‘cargos de confiança’.

Essas modificações só serão propostas para os entrantes, não aos que se encontram na ativa. O deputado federal também esclareceu que será eliminado o estágio probatório, geralmente de três anos, e se permitirá o acúmulo de cargos desde que não haja incompatibilidade de horário no exercício da função. Ou seja, enfatizou ele, são mudanças prioritárias na forma e no regime de contratação e a avaliação de mérito e regras de promoção igualmente virão por meio de PL.

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Fotos: Ayrton Vignola/Fiesp

Outra proposta contida na PEC é que não haverá mais licença-prêmio, aumentos retroativos, adicional por tempo de serviço e férias superiores a 30 dias, os benefícios conhecidos como ‘penduricalhos’.

Na avaliação dele, a PEC é relativamente simples e permitirá que as demais alterações sejam feitas na forma de PL a fim de estabelecer mecanismos de evolução, mas o impacto fiscal deverá ser baixo e ainda não foi devidamente dimensionado e, ainda, é questionável se ela melhora ou não a qualidade do serviço público prestado e que hoje se concentra, em sua grande maioria, nos estados e municípios. No guarda-chuva da União, encontram-se apenas algumas universidades e unidades hospitalares. A parte polêmica é que a PEC delega ao presidente da República a extinção de ministérios e autarquias, diretamente, de forma unilateral, sem passar pela Câmara Federal.

A PEC foi apresentada em 2020 e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em maio deste ano, contando hoje com 62 emendas. Há a previsão de tê-la na Comissão Especial em breve. Em 19 de agosto se encerram as audiências públicas e até o final do próximo mês, ou começo de setembro, deverá estar disponível o relatório com alterações de Arthur Maia, para a devida avaliação, e aí segue para votação, no plenário.

De acordo com o deputado federal Samuel Moreira Junior, a PEC não terá o impacto que se gostaria, mas é a possível, a que temos, no momento, classificando-a como extremamente simples.

Os integrantes do Consep sugeriram um encontro do relator Arthur Maia com o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, a fim de agregar sugestões e enriquecer a PEC.