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Prorrogado para 31/08 o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS; medida atende a pleito da Fiesp e do Ciesp

Empresas podem fazer adesão ao programa até o dia 31 de agosto; prazo inicialmente previsto foi encerrado na semana passada

Agência Indusnet Fiesp

O Diário Oficial do Estado publicou nesta terça-feira (04/06) o Decreto nº 59.255/13 que prorroga até 31 de agosto deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) de débito do ICMS – sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

A decisão atende pleito da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp).

Antes, o Decreto 58.811/2012 previa o prazo de adesão no período de 1º de março a 31 de maio de 2013.

Seminário

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Na foto durante o seminário, um dos vice-presidentes da Fiesp, Elias Miguel Haddad; o procurador Elival da Silva Ramos; o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf; o secretário Andrea Calabi; e o diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp, Helcio Honda. Foto: Junior Ruiz/Fiesp

Em abril, a Fiesp e o Ciesp promoveram um seminário sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP).

O evento contou com a participação do procurador geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, e o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, entre outros representantes da Procuradoria Geral e da Secretaria da Fazenda.

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