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Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei do Governo Digital, que facilita a prestação de serviços públicos pela internet

Dispositivo promete aumentar a eficiência dos órgãos federais, estaduais e municipais

Clarissa Viana, Agência Indusnet Fiesp

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 14.129/21, que regula a prestação de serviços públicos por meio de plataforma digital. A medida, chamada de Lei do Governo Digital, traz eficiência para a administração pública e promove a inovação, a desburocratização e a transformação digital, além de resultar em economia para a sociedade. A bandeira da desburocratização dos serviços públicos é defendida há tempos pela Fiesp, e acumula diversos avanços, como a sanção da lei nº14.063/20, sobre assinaturas eletrônicas e certificados digitais.

Com a publicação da lei no Diário Oficial da União, cria-se uma plataforma única digital para acesso às informações e aos serviços públicos, permitindo que qualquer cidadão solicite dados ou documentos sem a necessidade de solicitação presencial. A medida também vale para os demais entes federativos e pode reduzir em até 97% os custos de atendimento do poder público, além dos custos das empresas e cidadãos no deslocamento e demais burocracias do processo.

Por meio da plataforma única, os dados públicos tornam-se amplamente disponíveis para análise, com base de dados abertas – primordial para o aumento da transparência e acessibilidade aos cidadãos. Dessa forma, todos podem analisar de forma clara os custos e políticas públicas dos governos, havendo espaço para novos negócios, tanto para as indústrias tradicionais, quanto para as de tecnologia.

Ao permitir que órgãos públicos emitam documentos em meio digital, a lei também contempla a possibilidade de ampliação das assinaturas e certificados digitais, uma ferramenta tecnológica que elimina a necessidade de autenticação de documentos, impressão de cópias e deslocamentos fora do escritório.

O Governo Digital será acessado por meio do número do CPF ou CNPJ – e o CPF passa a ser obrigatório em outros documentos de identificação, facilitando a vida dos cidadãos. A sanção presidencial elimina a necessidade de prestação de diversas informações e garante  maior operacionalização com base em um número único. Na prática, o cidadão poderá acessar os serviços, não importa qual seja, com base em seu número de CPF – o mesmo ocorrendo pela empresa, com base no CNPJ.

Segundo levantamento do governo federal, a digitalização de serviços já trouxe economia de R$ 2 bilhões por ano, divididos em R$1,5 bilhão para a população e R$ 500 milhões para o governo.

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