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O desafio do trabalho, na atualidade, ganha fórum de debate com especialistas

Com a pandemia de Covid-19, o teletrabalho levanta questões sobre o exercício das funções e os limites da legislação, bem como do trabalho extraterritorial

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O tema “Os desafios do Direito do trabalho na atualidade” foi analisado em encontro on-line do Conselho Superior de Relações do Trabalho (Cort) da Fiesp, no dia 5/10. Na abertura, as expositoras concordaram com a presidente do Conselho, Maria Cristina Mattioli: o tema é amplo, recorrente e poderia estar presente em muitas outras discussões, pois está longe de se esgotar.

A primeira convidada a explicitar seu ponto de vista foi Gisela da Silva Freire, formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), com pós-graduação em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP), além de presidir o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa). Para ela, o momento é excepcional, com o impacto de muitas transformações, mas, por outro lado, há velhos desafios ainda neglicenciados pela sociedade, tais como a discriminação, o assédio, o trabalho infantil, em descompasso com os direitos fundamentais, ainda mais quando se lembra que a Constituição brasileira completa hoje 33 anos.

Antes da pandemia, discutia-se a Reforma Trabalhista e a substituição do labor humano pelos robôs, por exemplo, mais as atividades via plataformas digitais. Com o advento da Covid-19, outros temas tomaram outra proporção e ganharam relevância: falou-se muito sobre Medidas Provisórias (MPs) em função da crise, do emprego e da renda, mais o impacto para quem trabalha com aplicativos, entregadores e motoristas, principalmente, e também o trabalho remoto e o direito à desconexão.

Com foco no teletrabalho, Freire tratou do seu impacto nas relações, como a dificuldade de enquadramento sindical do teletrabalhores, das pautas de negociação coletiva, e como essas lacunas devem ser preenchidas. Apesar de a Reforma Trabalhista conter regulamentação específica sobre o teletrabalho, ainda há dúvidas como deve ser feito o dimensionamento da CIPA quando o trabalhador atua remotamente ou como diferenciar um acidente doméstico de um acidente do trabalho, por exemplo. Ela questionou se essas lacunas devem ser esclarecidas por meio de novas leis ou por regulamento, uma vez que há 65 Projetos de Lei tramitando na Câmara Federal sobre o tema, mais uns 8 no Senado. Desses 65, 51 deles foram apresentados em 2020, ou seja, um reflexo do que se vivia com a pandemia que ninguém esperava e necessitou de ações emergenciais em todos os campos.

Esses projetos tratam da jornada, capacitação profissional, acidentes, entre outros pontos. Fato é, segunda a expositora, que esse movimento indica a necessidade de acompanhamento e acende um sinal de alerta para que o excesso de leis não resulte em engessamento a inviabilizar o teletrabalho. Freire sugere que essas questões sejam resolvidas via negociação coletiva, pois os parâmetros básicos já estão instituídos e “suficientemente flexível para abranger o teletrabalho”, que não é uma categoria profissional, mas a prestação de serviço de modo remoto utilizando-se a tecnologia da informação, esclareceu Freire. Por isso mesmo, segue a regra geral dos trabalhadores presenciais de sua categoria. Um dos desafios que ela aponta é a desterritorialização, a atomização, em função da atuação virtual, mas estão integrados organizacionalmente à mesma empresa. Por fim, Freire citou categoriais com acordos bem talhados nesse sentido, como os do setor bancário e da Petrobras.

Nos debates internacionais e acordos europeus, a expositora citou que são palavras-chave: proteção de dados, privacidade, saúde e segurança. E esses quesitos vão sendo adaptados de acordo com a realidade de cada país. Ela ainda citou a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os pontos que traz no campo do teletrabalho.


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Fotos: Karim Kahn/Fiesp


Trabalho extraterritorial

Nádia Demoliner Lacerda, mestra e doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP) e integrante da Academia Paulista de Direito do Trabalho deu ênfase ao exercício laboral no exterior, de quem não depende de um visto de trabalho ou que conta com dupla cidadania. Por ser uma atividade muito especializada, mas, mais do que isso, por contar com mobilidade internacional, hoje há vistos para os chamados nômades digitais, em países europeus, e que independe de visto pela empresa contratante. Outro aspecto se refere à oferta de vagas de emprego, tanto no Brasil como no exterior, 100% virtual, nas seguintes áreas: artes, arquitetura, desenho industrial, engenharia, sobretudo serviços, mais também no comércio.

Há legislação aplicável ao trabalho prestado extraterritorialmente? E de qual país? Diante dessas indagações, a expositora lembrou que, no Brasil, as partes não detêm o controle da escolha da legislação que irá regular a relação empregatícia, diferente da Convenção de Roma que beneficia as empresas localizadas na União Europeia. “Aqui houve um grande avanço, mas temos o Artigo 9 do Direito brasileiro que trata da aplicação da lei do país em que elas se constituíram. Antes de 2012, em função de uma Súmula, vigorava o local onde a atividade era exercida. Ela foi cancelada”, explicou, mas ainda não há um parâmetro muito claro.

Lacerda detalhou o PL 581/2021 a fim de modificar o Artigo 75 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que possa negociar as condições de trabalho no teletrabalho estrangeiro quando exercido de forma permanente. “Isso seria um grande avanço para as empresas e para esses trabalhadores específicos”, concluiu.

Já Maria Lúcia Gadotti, mestra em Direito pela PUC-SP e professora-convidada da Faculdade FIA de Administração e  Negócios, apresentou o case da Alemanha, a fim de esclarecer como vem sendo tratado o teletrabalho naquele país em termos de legislação e o que tem de comum e de diverso em relação ao Brasil.

Na Alemanha, o teletrabalho conta com três modalidades: a primeira delas, o trabalho realizado totalmente em casa; outra, o trabalho de forma alternativa na residência e no posto de trabalho, que pode ser seu ou compartilhado com outro colega, um tema que vem sendo discutido nesse momento pós-pandemia; e, finalmente, o trabalho móvel, que pode ser executado em qualquer local com o uso de telemáticos.

Apesar de ser uma faculdade do empregador, o empregado pode dizer “não concordo com o teletrabalho” devido às suas condições, tais como a casa ou a família não comporta esse tipo de atividade ou as suas instalações não são apropriadas. Lá, é uma obrigação do empregador prover esses meios ao funcionário e há uma “fortaleza” presente na legislação alemã, como avaliou Gadotti. Devido a uma questão cultural da Alemanha, de controle da jornada de trabalho, o descumprimento das regras implica em altas multas, em média, de 15 mil ou até 30 mil euros, mas não é tão fácil comprovar ações que podem ser caracterizadas como descumprimento da atividade laboral. “A legislação alemã é bastante minuciosa e permite, inclusive, ao empregador, acessar a casa do empregado para fazer um mapa de risco do teletrabalho”, explicou a expositora.

Ela acrescentou que, em termos de força de trabalho, 30% do quadro da Alemanha são de aposentados, falta mão de obra jovem capacitada, fatos que se somam à questão dos refugiados, recebidos pelo país, e que conta com pessoas qualificadas mas que, pela dificuldade linguística e pela emergência pandêmica, ocuparam cargos em funções que nem sempre os alemães querem desempenhar e, assim, não contaram com toda a proteção social.

Igualdade de gênero

Outro fato relevante trazido por Gadotti diz respeito à igualdade de gênero, tema em pauta também na Alemanha, país onde as mulheres também são alvo de violência: uma mulher morre a cada 3 dias vítima de ações violentas de seus atuais ou ex-companheiros. Um gancho para mais uma participante do debate.

Jussara Rita Rahal, advogada que integra o quadro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) encerrou as exposições se referindo ao papel ‘secundário’ dado à mulher, devido a questões históricas e em função da ideologia machista predominante, que a excluiu de profissões consideradas ‘masculinas’. Em pauta, a igualdade de gênero e o fato de a pandemia ter piorado alguns aspectos, como aproximar as mulheres dos seus maridos agressores, pelo fato de muitas estarem trabalhando em seu domicílio, e o número de feminicídio que aumentou, e diversas precariedades agravadas. Além de trabalhar mais, e ganhar, em média, 70% do salário masculino, no mesmo posto de trabalho, a mulher também sofre mais com quadros depressivos. Para Rahal, essa igualdade ainda vai demorar a se tornar realidade, mas é preciso continuar trilhando esse caminho.