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Nova lei regularizou jurisprudência que já existia, afirma Pereira Calças

Desembargador participou de reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp

Alex de Souza, Agência Indusnet Fiesp

São inegáveis as conquistas proporcionadas pela Lei de Falências e Recuperação Judicial, segundo o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e professor de Direito Comercial da Universidade de São Paulo (USP). Ele participou da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp na segunda-feira (28/6), que teve a condução do presidente Sydney Sanches.

O principal objetivo da alteração foi solucionar os principais problemas das empresas em situação de crise econômica e financeira. “Na verdade, havia um consenso geral de que era preciso conciliar o interesse de todos os envolvidos e garantir a proteção de todas as partes, principalmente os direitos dos trabalhadores”, disse Pereira Calças, ao salientar que agora há maior rigor na punição dos crimes relacionados à recuperação judicial e crimes de falência. “Nada mais se fez do que regularizar a jurisprudência que já existia”, avaliou.

Outros avanços incluem a concessão de dinheiro novo para empresa que esteja em recuperação judicial. “A empresa que entra em recuperação judicial precisa ter acesso ao capital, ou não conseguirá superar as dificuldades”, afirmou. E a segurança jurídica foi apontada por ele como elemento fundamental para que haja investimento no país. “Os empresários brasileiros e estrangeiros precisam acreditar no Brasil, mas para isso precisam se sentir seguros”, pontuou.

Pereira Calças ressaltou ainda a importância de amparar credores, dar celeridade aos processos judiciais e garantir para que a falência seja eficiente. “O objetivo é salvar e restaurar a empresa que seja recuperável, o que impacta positivamente a atividade econômica. Por outro lado, para aquelas que não têm condição, a melhor solução é a falência, a fim de sanear o mercado, e extirpar do cenário o empresário que possa trazer mais prejuízos para o funcionamento do mercado empresarial”, defendeu.

Os mecanismos de preservação da empresa e dos meios de produção são constitucionais, segundo o professor, e é importante separar os conceitos de empresa e empresário. “Uma coisa é a organização, que pode continuar suas atividades, caso haja condições para tal. Outra é o empresário”, explicitou o convidado do Conjur.

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A empresa que entra em recuperação judicial precisa ter acesso ao capital, segundo Pereira Calças. Foto: Karim Kahn/Fiesp