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Nota oficial: veto da presidente Dilma Rousseff aos 10% de multa não contribui para o crescimento do país

Fiesp e o Ciesp esperam, agora, que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial, diz nota

O veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar nº 200/2012 não contribui para o crescimento do país nem para as mudanças que o Brasil necessita neste momento, afirma o presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), Paulo Skaf.

“A multa deveria ter acabado há muito tempo. Somente em 2012, empresas de todos os tamanhos desembolsaram mais de 2,7 bilhões de reais, que foram diretamente para o caixa do governo e não para investimentos”, declarou Skaf.

Para ele, o veto desestimula o emprego e penaliza o cidadão brasileiro, que já arca com uma carga tributária elevadíssima. Para o presidente da Fiesp e do Ciesp, “é preciso acabar de uma vez por todas com esse tipo de cobrança indevida que encarece o custo de pequenas, médias e grandes empresas em todos os setores no Brasil”.

O projeto de lei, aprovado na Câmara dos Deputados, extinguiria os 10% de multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pagos pelas empresas em casos de demissão sem justa causa. Criada em 2001, a contribuição extra tinha o objetivo – já atingido –de compensar prejuízos na conta do Fundo após os fracassados planos Verão e Collor.

É importante frisar que esse adicional não tem relação com a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de dispensa sem justa causa, que continua a ser pago normalmente e é um direito conquistado pelo trabalhador brasileiro.

A Fiesp e o Ciesp esperam, agora, que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)