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Medida provisória é tema de reunião da Fiesp

O advogado Luiz Antonio Sampaio Gouveia defendeu a independência e equilíbrio entre os poderes em videoconferência do Consea

Alex de Souza, Agência Indusnet Fiesp

A reunião do Conselho Superior de Estudos Avançados da Fiesp (Consea) realizada na segunda-feira (17/5) e conduzida por seu presidente, Ruy Altenfelder, trouxe para o debate em torno das medidas provisórias e a omissão legislativa o advogado Luiz Antonio Sampaio Gouveia, que também é conselheiro do Consea.

Antes dos debates, o expositor apresentou as origens da medida provisória e ressaltou sua natureza cautelar e instrumento a ser empregado em caso de relevância e urgência. O expositor acrescentou que a medida provisória tem origem no direito italiano, que se pautou pelo critério na cautelaridade, e destacou que no parlamento inglês, por simples maioria, pode-se legislar ordinária e extraordinariamente, inclusive para mudar as leis constitucionais do reino sem necessidade da ratificação parlamentar.

Ele explicou que a medida provisória sofre o controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil, e isso tem por objetivo aparar os excessos e o abuso de poder da discricionariedade do Presidente da República, não apenas com relação às suas condições formais, mas também com relação às suas condições materiais. “Isso porque ela se torna lei no exato momento em que o Presidente da República a edita, ainda que tenham de ser ratificadas pelo Congresso posteriormente”, disse Sampaio Gouveia.

“No Brasil, a medida provisória é uma jabuticaba, porque ela surge em todos os países em um contexto parlamentarista, mas aqui ela vem dentro de um sistema republicano que confere esse instrumento ao chefe do Executivo”, disse o conselheiro, que reforçou a importância da Carta Magna e sua disposição sobre os papéis distintos dos poderes. “A Constituição é o Norte de todas as leis. Sem lei não existe razão e nem direito, e a concentração de poderes leva à ditadura e tirania”.

Sobre a omissão legislativa, o advogado afirmou ser uma realidade, mas atribuiu o fato ao hedonismo e aprovação de emendas parlamentares para atender interesses particulares. “Contudo, com todos os efeitos, o Congresso Nacional é a garantia da democracia. Um parlamento deve muito ao princípio da independência dos poderes de Montesquieu, mas é preciso ir além e ser como os bandeirantes paulistas, que enxergaram além das montanhas”, ressaltou.

Por fim, Sampaio Gouveia enalteceu a indústria nacional e o legado de Roberto Simonsen, que se faz presente na Constituição de 1988, no Artigo 170, que faz menção específica da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa.

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Sampaio Gouveia defendeu a importância do Congresso Nacional e a independência dos poderes.  Foto: Ayrton Vignola/Fiesp