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Marco Legal das Startups é aprovado na Câmara dos Deputados e vai à sanção presidencial

Projeto estabelece uma série de regras e incentivos às startups, além de medidas para facilitar o empreendedorismo inovador e segurança jurídica para investimentos

Isabel Cleary, Agência Indusnet Fiesp

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11/5), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 146/2019, que institui o Marco Legal das Startups. Agora, a matéria, que foi aprovada pelo Senado Federal em fevereiro, segue para sanção presidencial. O Marco Legal das Startups traz inovações legislativas para melhorar o ambiente de negócios das startups e estimular o empreendedorismo inovador no Brasil. Investidores, empreendedores e outros players discutiram avidamente cada ponto da nova lei, que tem como objetivo criar normas específicas que facilitem o funcionamento das empresas de inovação.

Desde o início do debate sobre o projeto, a Fiesp, por meio do Departamento da Micro, Pequena, Média Indústria (Dempi) e Acelera Fiesp, criou um Grupo de Trabalho (GT) para atuar no texto inicial do PLP 146/2019, e apresentou aos responsáveis pelo projeto, que aproveitaram o conteúdo em quase sua totalidade. Além disso, a Fiesp contribuiu para o projeto durante a audiência pública – Marco Legal das Startups, realizada em fevereiro deste ano, que ouviu as propostas do ecossistema de Startups.

“A Fiesp também interagiu com diferentes atores do ecossistema das startups para aprimoramento das propostas tanto na Câmara, quanto no Senado, tendo apresentado emendas e participado de audiência pública no tema. O Marco Legal das Startups é de grande importância para o desenvolvimento de startups no país, pois estas se destacam no aspecto inovador e no rápido crescimento, com potencial de alavancar o crescimento de toda a economia. O ambiente mais favorável para o crescimento das startups proporcionado pelo Marco Legal pode favorecer startups nacionais de relevância internacional e contribuir ainda mais para o desenvolvimento do país”, destacou Sylvio Gomide, diretor titular do Dempi e Acelera Fiesp.

O texto final foi aprovado pela Câmara dos Deputados, com algumas alterações no conteúdo, e estabelece uma série de regras e incentivos às startups. O projeto traz, ainda, medidas para facilitar o empreendedorismo inovador e segurança jurídica para investimentos em startups. Confira os destaques:

Foram enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos, com receita bruta de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no CNPJ.

Ressaltam-se as seguintes medidas do PLP 146/2019 que facilitam o empreendedorismo inovador:

  • Permite que empresas recebam autorização temporária dos órgãos competentes de regulamentação para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, no âmbito de um sandbox regulatório.
  • Prevê modalidade específica de licitação, segundo a qual a Administração Pública poderá contratar Pessoas Físicas ou Jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico. Após homologação do resultado da licitação, celebra-se o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), com vigência limitada a doze meses, prorrogável por mais doze meses. A Administração Pública poderá celebrar com a contratada, sem nova licitação, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI.
  • Altera legislação das Sociedades Anônimas, permitindo que a companhia fechada com receita bruta anual de até R$ 78 milhões realize as publicações de forma eletrônica, substituindo os livros sociais por registros eletrônicos, entre outras simplificações.

Entre os incentivos para os investimentos em startups contidos no PLP 146/2019 destacam-se:

  • A possibilidade de o investidor-anjo ser Pessoa Física, Pessoa Jurídica ou Fundos de Investimento.
  • Investidores, Pessoa Física, que realizarem aportes de capital em startups podem utilizar as perdas incorridas para fins de apuração e de pagamento do imposto sobre o ganho de capital auferido com a venda na participação acionária convertida em decorrência do aporte de capital.
  • Empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação ficam autorizadas a realizar aportes de recursos em startups por meio de: fundos patrimoniais destinados à inovação; Fundos de Investimento em Participações (FIP) nas categorias de capital semente, empresas emergentes e empresas com produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação; investimentos em programas, editais ou concursos destinados a financiamento, aceleração e escalabilidade de startups, gerenciados por instituições públicas.

Por fim, em termos de segurança jurídica, o PLP 146/2019 avança nos seguintes aspectos:

  • As startups poderão admitir aporte de capital por Pessoa Física ou Jurídica, resultando ou não em participação no capital social, a depender do instrumento adotado.
  • Não são considerados integrantes do capital social os contratos de: a) contrato de opção de subscrição de ações ou de quotas; b) contrato de opção de compra de ações ou de quotas; c) debênture conversível; d) contrato de mútuo conversível em participação societária; e) sociedade em conta de participação; e) contrato de investimento-anjo.
  • O investidor Pessoa Física ou Jurídica em startups, segundo contratos acima mencionados, não será considerado sócio ou acionista, nem possuirá direito a gerência ou a voto na administração da empresa e não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial.