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Lei que simplifica assinaturas eletrônicas de documentos é aprovada pelo governo federal

Dispositivo defendido pela Fiesp também amplia o acesso a serviços públicos digitais

Agência Indusnet Fiesp

Na quinta-feira (24/9), foi sancionado pelo presidente da República a Lei nº 14.063/20, que possibilita a simplificação das assinaturas eletrônicas de documentos e amplia o acesso a serviços públicos digitais.

O dispositivo, defendido pela Fiesp por meio de reuniões com órgãos públicos e envio de ofícios a autoridades, estabelece regras na comunicação entre entes particulares e entes públicos, possibilitando requerimentos administrativos com comprovação de autoria por meios eletrônicos mais simplificados do que a certificação digital nos termos da ICP-Brasil.

Um dos objetivos da lei é ampliar o uso de tecnologias digitais, por meio do emprego de recursos como assinaturas eletrônicas e a digitalização de registros e documentos, simplificando e conferindo maior agilidade aos processos e desburocratizando diversos atos públicos e particulares.

A partir da publicação da Lei, cada Poder – nos três entes federativos – deverá definir o nível mínimo de assinatura eletrônica requerido para a comunicação e a validade da informação. Nesse sentido, deverá ser estabelecido o parâmetro da assinatura eletrônica requerida, conforme o nível de segurança que parece necessário: simples (login e senha), avançada (dupla verificação) e qualificada (com certificado da ICP-Brasil).

Além disso, foram estabelecidas regras mais modernas para questões relacionadas à saúde, como a possibilidade de emissão de receitas e atestados médicos em meio eletrônico, desde que atendidos requisitos mínimos de segurança.

Outra novidade é a autorização da emissão de certificados da ICP-Brasil por meios não presenciais, como videoconferências, desde que se possa comprovar a identidade do requerente.

Por fim, fica estabelecido em lei que os sistemas de informação desenvolvidos exclusivamente por entes públicos devem possuir licença de código aberto, permitindo-se a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições para os demais entes públicos de todos os Poderes e entes federados, o que facilitará a adoção de sistemas de processo administrativo eletrônico de melhor qualidade e aprimoramento constante.