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Lei do documento único, pleito da Fiesp, tem seu apoio na luta pela desburocratização

Lei de Identificação Civil Nacional (ICN) para pessoas físicas, sancionada agora, sempre foi defendida pela Fiesp. Iniciativa contribui para a desburocratização e combate a fraudes e falsidade de identificação

Agência Indusnet Fiesp

A lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN) para pessoas físicas, sancionada nesta quinta-feira (11 de maio) pelo presidente Michel Temer, sempre foi defendida pela Fiesp e, portanto, conta com o apoio da entidade, que sempre pleiteou iniciativas voltadas à desburocratização, combate a fraudes e falsidade de identificação.

Com o objetivo de unificar os 22 documentos de identificação utilizados hoje, no Brasil, o documento único será mais confiável ao contar com foto e cadastro biométrico organizado pela Justiça Eleitoral. Apenas o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação não integrarão o ICN, que não será gratuito em função de veto presidencial. O documento ainda válido não precisa ser trocado nesse momento. A previsão é construir um cadastro central, entre 2020 e 2021, a fim de fazer a transição de unificação do número a ser instituído efetivamente a partir de 2022.

Para o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, “essa é mais uma medida importante para a modernização do Brasil e um passo a mais para a desburocratização”.

A Fiesp tem em sua estrutura o Comitê de Desburocratização, que atua de forma estratégica na defesa da indústria paulista e na elaboração de proposições que levem ao desenvolvimento econômico e social do Brasil, facilitando o relacionamento entre empresários, cidadãos e Administração Pública.