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ICMS: Fiesp e Ciesp têm pleito atendido; alteração permite incluir novos débitos fiscais no PEP

Débitos fiscais decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior podem ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento do ICM/ICMS

Agência Indusnet Fiesp

Uma importante alteração no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICM/ICMS, resultado de um pleito da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) encaminhado ao governo do Estado de São Paulo, acaba de ser atendida, beneficiando o setor industrial.

Os débitos fiscais decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior – quando destinada à comercialização ou industrialização e do ICMS devido a título de substituição tributária – poderão ser incluídos no parcelamento especial.

A liquidação poderá ocorrer em até 120 parcelas, nos termos do Decreto nº 59.413, publicado no Diário Oficial do Estado de 9/8/2013.

O prazo de adesão do PEP do ICMS prossegue até 31 de agosto deste ano.