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Grupo de Trabalho da Fiesp compara práticas de leniência no Brasil e nos EUA

Na opinião do especialista José Roberto Santoro, a delação premiada é leniência, mas o sistema brasileiro ainda comporta assimetrias

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp 

O Grupo de Trabalho de Direito Concorrencial da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) analisou na semana passada as vantagens, imperfeições e os riscos que o sistema de leniência brasileiro acarreta no ambiente de negócios. Outro ponto debatido foi a necessidade de aprimoramentos da legislação em vigor.

No Brasil, a leniência pode ser definida como acordo sigiloso que alguém faz quando está sendo acusada de prática ilícita, desde que revele a ilicitude e apresente provas e documentos que confirmem a sua participação e delate os comparsas. Assim, poderá evitar a punição pela prática do ato ilícito.

Esses acordos, na esfera criminal, geralmente envolvem o Ministério Público e o Judiciário para que um juiz faça a homologação do acordo. Outra possibilidade é as empresas procurarem a Corregedoria Geral da União (CGU) para o estabelecimento de acordos de leniência.

Este tipo de acordo também pode acontecer no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Mas, o trâmite acontece de maneira diferente, uma vez que o próprio plenário pode homologar o acordo. No CADE, há a imposição de multa a fim de ressarcir o mercado de possíveis prejuízos acarretados. O leniente fica protegido contra a condenação.

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Sebastião Botto de Barros Tojal alerta para segurança jurídica na Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Nos Estados Unidos, existem diferenças significativas em relação à legislação brasileira. Há uma preocupação muito maior quanto à preservação da empresa. Assim, o acordo pode envolver punição pecuniária, isenção criminal dos envolvidos, imunidade penal, mas principalmente o entendimento de que a empresa necessita continuar atuando no mercado.

O tema foi analisado inicialmente por José Roberto Santoro, ex-procurador-geral da República e advogado voltado ao contencioso empresarial. Durante a reunião na Fiesp, ele ressaltou os interesses da sociedade que estão envolvidos na leniência e o alto custo que ela representa à sociedade: “a Justiça é muito cara”, frisou.

Para o especialista Santoro, a delação premiada é leniência, mas o sistema brasileiro ainda comporta assimetrias. Nos EUA, os regimes de leniência parecem ser mais amplos, porque a defesa e acusação podem definir termos de condenação e acordar penas e abonos de algumas condutas antes mesmo de o processo ir a júri. Ou seja, é comum a negociação de acordos, mas, no Brasil, o entendimento não é tão simples, apesar de a colaboração premiada ser regulamentada pela Lei n. 12.850 de 2013.

Na legislação norte-americana, não se permite que a leniência seja proposta pelo líder de um cartel ou se coagiu alguém. “Ele não pode usar a torpeza dele em benefício próprio”, ressaltou Santoro. No Brasil, a empresa líder pode ser leniente.

Outra diferença é que no direito norte-americano há o entendimento de que a empresa e o mercado devem ser preservados. O Brasil se aproximou ao sistema norte-americano quanto à anistia geral e automática, caso o leniente seja o primeiro e o órgão antitruste não esteja com investigação em curso sobre a prática delituosa.

O segundo debatedor foi Sebastião Botto de Barros Tojal, professor de Direito Administrativo da USP, com foco no aspecto administrativo do tema. Em sua avaliação, é preciso garantir segurança jurídica ao processo quando se trata de competência: “em tese, todos se arrogam o direito de celebrar acordos, começando pelo Ministério Público e a CGU. A crença que se está estabelecendo é que todos podem fazer acordos de leniência”, concluiu.

Diante de tantas dúvidas e indefinições, falta clara regulamentação e “é preciso dar celeridade aos processos. Pela Constituição, as empresas têm papel social na ordem econômica”, disse. E finalizou questionando qual o limite da razoabilidade de sacrificar essas empresas.