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Governo impõe às empresas exigências que impactam o ciclo de vida dos negócios, aponta novo relatório do TCU

Construção do levantamento do Tribunal de Contas da União foi realizado com dados da Fiesp, dentre outras organizações

Mayara Moraes, Agência Indusnet Fiesp

Em seu novo relatório sobre desburocratização, eficiência e produtividade, o Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que o governo brasileiro vem impondo às empresas exigências que impactam diversas etapas do ciclo de vida dos negócios.

“Algumas dessas exigências se configuram em disfunções burocráticas que pioram o ambiente de negócios e oneram de forma desproporcional os empreendedores que aqui se instalam, que devem desviar seus escassos recursos de atividades produtivas para a execução de procedimentos não produtivos, contribuindo para a perda da produtividade e competitividade da economia brasileira”, constatou o TCU em seu Relatório Sistêmico das Fiscalizações do Biênio 2017/2018.

Respaldado pelo relatório Doing Business do Banco Mundial e por entrevistas realizadas por entidades como a Fiesp, o documento divulgado pelo TCU joga luz sobre os entraves provocados pelo excesso de burocracia existente no âmbito das fiscalizações das corporações brasileiras, e denuncia como essas disfunções comprometem o desenvolvimento do Brasil. Dados levantados pela Fiesp mostram que o custo da burocracia no Brasil representa entre 1,45% e 2,76% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, o equivalente a R$ 162 bilhões.

O esforço necessário para a adequação às constantes mudanças no ambiente regulatório promovidas pelo Estado e o Custo Brasil são apontados pelo TCU como alguns dos principais entraves burocráticos encarados pelos empresários. Um levantamento feito pela Fiesp em 2017 indica que mais de 5 milhões de normas foram emitidas pelo país desde 1988, e que 83% das empresas brasileiras acreditam que o elevado custo Brasil é um empecilho para investimentos. Já estudos do Fórum Econômico Mundial mostram o Brasil na 80º colocação entre os 137 países que compõem o ranking de competitividade.

No ranking no Banco Mundial, que mede a facilidade de se fazer negócios em 190 países, o Brasil aparece em 109º lugar – atrás de nações como Lesoto, Guatemala e El Salvador – devido a fragilidades no sistema tributário, à regulação restritiva ao trabalho e à corrupção, entre outros fatores.

No total, nove quesitos relacionados à fiscalização são contemplados no relatório do TCU, com destaque para os itens: abertura de empresas, registro de propriedades e pagamento de impostos.

O processo para abrir firma no Brasil dura cerca de 18,5 dias e envolve mais de dez etapas realizadas em todas as esferas do governo. Na Nova Zelândia, o mesmo evento demanda apenas um tipo de procedimento e dura cerca de meio dia. Essa discrepância é percebida pelo empresariado brasileiro, o que explica o fato de 47% dos empreendedores ouvidos pelo TCU terem afirmado que há excesso de burocracia para a abertura de empresas, no Brasil.

O tempo médio da conclusão de um registro de propriedade em território nacional também destoa daquele apresentado pelos outros países. De acordo com o Banco Mundial, um empresário leva até 25 dias para concluir os 14 procedimentos necessários para registrar uma marca. Riscos relacionados à falta de uniformidade nos critérios e prazos para a emissão de licenças e certidões relacionadas ao registro de propriedade completam o quadro, de acordo com o documento.

Pagamento de impostos, entretanto, é o quesito em que o Brasil tem o pior desempenho. Como ressalta o TCU, pelo segundo ano consecutivo, o país ocupa a 184ª posição no ranking que avalia o pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias e os procedimentos pós-declaratórios para uma empresa de médio porte. O Banco Mundial apurou que o empreendedor brasileiro gasta cerca de 2 mil horas por ano para preparar, arquivar e pagar o imposto de renda das empresas, o imposto sobre o valor agregado e as contribuições de Previdência Social, quando a média para a América Latina e Caribe é cerca de apenas 332 horas. A segunda pior economia nesse aspecto, a Bolívia, requer 1.025 horas por ano, quase a metade do tempo necessário aqui.

Estudos feitos pelo TCU e pela Fiesp atestam as observações apontadas pelas instituições internacionais. Quase 60% dos empresários consultados entendem que há excesso de burocracia para cumprir as obrigações tributárias, e 54% percebem a atuação do governo quanto à cobrança de impostos como ruim ou péssima, de acordo com o Tribunal de Contas da União. Em 2012, a Fiesp observou que a indústria de transformação gastou R$ 24,6 bilhões para preparar e pagar tributos, valor equivalente a 1,16% do faturamento do setor naquele ano.

Tendo em vista todos os aspectos analisados, o TCU avalia que, embora tenha havido esforços no setor público nos últimos anos, o processo de fiscalização brasileiro ainda carece de transparência, organização e padronização nas exigências normativas, integração e articulação entre órgãos e entidades de diferentes esferas, e segurança jurídica. Se o Brasil realmente tem interesse em alinhar-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS) e promover o desenvolvimento econômico, resolver os estraves burocráticos que prejudicam o ambiente de negócios é fundamental.