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Governo de SP publica norma perdoando débitos em decorrência do não cumprimento das obrigações do Ajuste Sinief 19/12

Decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira (04/07)

Agência Indusnet Fiesp 

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira (04/07), o Decreto nº 59.339/2013, que prevê a remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief nº 19, de 7 de novembro de 2012.