imagem google

Governo de São Paulo altera prazo de recolhimento do ICMS; decreto atende, parcialmente, pleito apresentado pela Fiesp

Fiesp considera medidas positivas para quem recolhe pelo Simples, mas insuficientes para empresas do RPA

Agência Indusnet Fiesp

No dia 17 de dezembro de 2013 o Governo do Estado de São Paulo assinou decreto (nº 59.967/2013) que altera o prazo de recolhimento do ICMS [sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação] para as empresas optantes pelo Simples Nacional e para as empresas do Regime Periódico de Apuração (RPA), entre outras medidas. Vários setores são contemplados.

Com o decreto o prazo para recolhimento do ICMS é estendido em até 75 dias para todas empresas optantes do regime Simples e  até 35 dias para algumas empresas do RPA.

A alteração do prazo para recolhimento do ICMS trazida pelo decreto atende, parcialmente, o pleito apresentado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo em 2012.

O pleito tinha como base o estudo “Necessidade de Capital de Giro para Recolhimento de Tributos e o Custo Financeiro para Indústria de Transformação”, elaborado pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Fiesp, que identificava o descasamento entre prazos para recolhimento de tributos e recebimento de vendas e mensurava o custo financeiro assumido pelas empresas industriais devido ao curto prazo para recolhimento do ICMS e dos tributos do governo Federal.

O estudo, na ocasião, identificou que, em média, as indústrias paulistas recolhem o ICMS 45 dias antes do recebimento das vendas – descasamento eleva a necessidade de capital de giro, gerando um custo financeiro de, aproximadamente, R$ 1,2 bilhão (em 2011) para essas (somente com o recolhimento do ICMS).

Para reduzir essa distorção, e sem promover renúncia fiscal ao Estado, o estudo propôs que o prazo de recolhimento do ICMS fosse estendido por 60 dias, além do atualmente vigente.

Na avaliação do Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec), conforme mensagem do diretor titular José Ricardo Roriz Coelho, as alterações promovidas pelo recente decreto são positivas para as empresas do Simples, uma vez que o novo prazo estabelecido reduz significativamente o descasamento entre os prazos de recolhimento do ICMS e recebimento das vendas.

O Decomtec também considera as medidas positivas, mas insuficientes para empresas do RPA. Isto porque a medida estende em apenas 17 dias, em média, o prazo para recolhimento do ICMS das operações próprias, permanecendo ainda um descasamento entre os prazos.

E, também, positiva a extensão de junho de 2014 para março de 2015 o prazo especial para recolhimento do ICMS-ST para empresas do RPA (conforme item XII do art. 2º do Decreto 59.967/2013).