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Fiesp sedia audiência pública para discutir Medida Provisória que regulamenta a transação tributária no Brasil

Relator e presidente da Comissão Mista que analisa a MP 899 estiveram presentes na reunião e ouviram contribuições da plateia e do departamento jurídico da entidade

Mayara Moraes, Agência Indusnet Fiesp

Nesta terça-feira (18/2), o senador Luiz Pastore e o deputado Marco Bertaiolli estiveram na Fiesp para colher sugestões e contribuições à Medida Provisória 899, que trata da regulamentação da renegociação de dívidas tributárias entre o Fisco e os contribuintes. Na condição de presidente da Comissão Mista que analisa a pauta e de relator da proposta, os dois parlamentares deram demonstração do esforço para entregar o relatório dentro do prazo previsto e explicaram ao público como empresas e Estado podem se beneficiar com a medida.

“A MP do Paulo Guedes cria espaço para que o Fisco entenda as especificidades de cada contribuinte”, disse Bertaiolli. “Se eu quero que o empresário pague seu passivo diante do governo brasileiro, eu preciso oferecer condições para que ele o faça, dentro da sua realidade”, argumentou o deputado, referindo-se a uma das principais propostas do projeto: a criação de um rating que categoriza as empresas devedoras, e a partir desse princípio, modula as modalidades de transação e os acordos disponíveis para cada contribuinte.

Para Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, a principal vitória da MP é a criação de espaço normativo para que as partes busquem solução consensual para a regularização dos débitos e a resolução de conflitos fiscais.

“No dia a dia, o contribuinte acaba caindo em várias situações de conflito, seja pela complexidade tributária, seja por situação de crise econômica”, contou Morais. “O que está sendo proposto é um cenário onde exista, de forma institucional, uma negociação entre contribuinte e administração”, completou.

Segundo Rogério Campos, assessor especial da secretaria executiva do Ministério da Economia, a Medida Provisória também tem o papel de atenuar o cenário de crise que há anos vem se agravando, enquanto a reforma Tributária não é votada pelo Legislativo.

“A gente tem um R$ 1 trilhão em dívida de litígio administrativo e R$ 2,4 trilhões de dívida ativa inscrita – quase o orçamento da União”, disse Campos. “Sem um ambiente de convergência entre Fisco e contribuinte, a gente não vai conseguir construir absolutamente nada”, alertou o assessor.

Helcio Honda, diretor jurídico da Fiesp e do Ciesp, lembrou que a transação tributária por meios alternativos sempre foi uma bandeira das duas entidades e enalteceu algumas das sugestões já apresentadas em audiências anteriores, como a contemplação das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional – já adotada pela comissão – , e a criação de possibilidades alternativas de pagamentos de passivos, como precatórios, créditos e prejuízos fiscais.

“A Medida Provisória é um marco muito interessante de regulamentação do Código Tributário Nacional”, disse Honda. Para nós, o mais importante é fazer um esforço concentrado para termos a sua aprovação”, advertiu.

Se aprovada, a MP 899 deverá reduzir o número de litígios, reduzir custos e desburocratizar o sistema, melhorando o ambiente de negócios e atraindo investimentos internacionais. Para Paulo Skaf, a aprovação da pauta é fundamental para o desenvolvimento do país.

“Transação tributária é um tema importantíssimo para as empresas brasileiras, por ter havido tantos altos e baixos nas últimas décadas”, argumentou o empresário. “Vários negócios tiveram dificuldades e se viram em situações em que, o ideal para o Brasil, seria resolver a situação para aquele negócio continuar existindo, pagando impostos e gerando empregos, tecnologia e inovação”, concluiu.

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Presidente Paulo Skaf participa de audiência pública sobre a Medida Provisória 899 com o senador Luiz Pastore e o deputado Marco Bertaiolli. Foto: Karim Kahn/Fiesp