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Fiesp participa da regulamentação da LGPD sobre sanções e fiscalizações

Clarissa Viana, Agência Indusnet Fiesp

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 2020, e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar o ambiente, agora regulado, de privacidade e proteger os dados em todas as esferas, trouxe um novo cenário para os negócios. De grande importância, a Agenda Regulatória da ANPD, aprovada para o biênio 2021-2022 prevê, dentre as ações a serem priorizadas pela Autoridade para o período, o estabelecimento de normativos para aplicação da LGPD.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) tem participado de diversas iniciativas para auxiliar sindicatos e empresas nos desafios para a adequação à LGPD – como, por exemplo, o Guia Orientativo LGPD aos Sindicatos e a participação ativa e constante em todas as consultas e audiências públicas da ANPD por meio de um grupo de trabalho que envolve diversos departamentos da casa.

Em recente consulta pública da ANPD, sobre normas de sanções e fiscalizações, a Fiesp propôs 94 sugestões e todas foram aceitas para avaliação. O documento final do órgão está sendo construído e será publicado em breve, podendo conter os pontos sugeridos pela Fiesp em seu conteúdo.

A última audiência pública do órgão tratou sobre o mesmo tema da consulta e ocorreu com a participação de Rony Vainzof, diretor do Departamento de Defesa e Segurança (Deseg) e representante da Fiesp na ocasião. Dentre as diversas propostas, a Fiesp compreende cinco áreas como prioritárias para promover um ambiente regulatório de maior conformidade pelos regulados, em relação à privacidade e proteção de dados:

  • Simetria em termos de cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa;
  • Que ANPD não ‘adote medidas’ para taxar negativamente empresas em segmentação por faixas no denominado procedimento de monitoramento, sem que antes seja feito o procedimento administrativo;
  • Fixar os parâmetros que poderão ser levados em conta para o cálculo das sanções;
  • Limitar a extensão dos pedidos de solicitação de documentos e auditorias; e
  • Delimitar critérios objetivos para a participação de terceiros interessados e seus limites de atuação.

      A Federação segue empenhada nos esforços e intenções nas práticas de adequação à LGPD, contando e sempre agradecendo a colaboração dos especialistas da casa para prover um ambiente mais regulado e seguro aos representados.