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Fiesp discute visão dos tribunais sobre responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico

Entendimento diferente por parte das duas turmas do STF motiva suspensão de processos trabalhistas por ministra do TST

Isabel Cleary, Agência Indusnet Fiesp

Um assunto que é de extrema importância para as empresas, uma vez que pode impactar seus processos trabalhistas, foi tema de reunião do Conselho Superior de Relações do Trabalho (Cort) da Fiesp, nesta quinta-feira (14/8). Participaram do encontro o desembargador Samuel Lima, do Tribunal Regional do Trabalho (TST) da 15ª Região, o juiz Mauro Schiavi, do TRT da 2ª Região, e o juiz Felipe Bernardes, do TRT da 1ª Região, além da presidente do Cort, Maria Cristina Mattioli, mediadora dos debates.

Em maio, a vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Dora Maria da Costa, reduziu o alcance da decisão que suspendeu o andamento de ações trabalhistas (tratadas na vice-presidência do TST) que discutem a inclusão, na fase de execução, de pessoas físicas e jurídicas que não participaram da fase de conhecimento do processo. Para ações em segunda instância e no Tribunal Superior, no entanto, a suspensão fica a critério de cada relator.

A suspensão do processo decidida pela vice-presidente do TST se deve à diferença de entendimento que existe entre as duas turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre essa questão: para a 2ª turma, aplica-se ao processo trabalhista o disposto no Código de Processo Civil (CPC), que impossibilita que a empresa seja levada à justiça apenas durante o cumprimento da pena, sem participar da fase de conhecimento; a 1ª turma, por sua vez, considera válido o reconhecimento da responsabilidade solidária por parte de uma empresa que integra o mesmo grupo
econômico, independentemente de ter participado ou não da fase de conhecimento.

Imagem de juízes em reunião do Conselho Superior de Relações do Trabalho (Cort) da Fiesp para debater a responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico

No Cort, juízes e o desembargador Samuel Lima debatem responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico. Foto: Sander Ferrera/Fiesp

Antes da decisão da ministra, a jurisprudência do TST admitia a inclusão solidária da empresa integrante do mesmo grupo econômico independentemente de ter integrado a fase de conhecimento. O parágrafo 5º do Art. 513 do Código de Processo Civil (CPC), porém, indica que o corresponsável só responde pela execução se participar desta etapa inicial. As discussões em torno do tema dividem opiniões também entre advogados das empresas e de trabalhadores e, como ainda não há um consenso do STF, os juízes podem ter diferentes interpretações da lei.

A reunião “Execução contra grupo econômico: uma visão dos tribunais” teve por objetivo trazer para os sindicatos filiados à Fiesp e empresas associadas ao Ciesp a percepção dos magistrados em relação a este tema relevante, uma vez que pode impactar o tempo de duração dos seus processos trabalhistas, bem com os seus custos. A questão ainda será pacificada pelo STF, mas não há prazo para uma decisão final. O Cort continua acompanhando o assunto de perto, para que possa municiar a indústria paulista com informações e opiniões qualificadas, para a tomada de decisões em seus processos.