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Fiesp debate marco regulatório para regiões metropolitanas com impacto para uso da água em São Paulo

Reunião no Cosema destaca o saneamento básico, que vem sendo judicializado e requer solução negociada

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

“O saneamento se tornou dramático durante a crise hídrica”, afirmou o advogado Rubens Naves, convidado do Conselho Superior do Meio Ambiente (Cosema), nesta segunda-feira (30/5), para tratar do marco regulatório para regiões metropolitanas – água, crise e conflito em São Paulo.

O convidado frisou que “o Brasil é basicamente metropolitano, pois um terço da população brasileira vive hoje em regiões metropolitanas fortemente adensadas. Por esse motivo, o gestor deve ter essa sensibilidade” quando o tema é planejamento, disse.

Em sua avaliação, “os rios Tietê e Pinheiros, além dos mananciais, são exemplo de planejamento e gestão ineficientes. Tratamento e poluição são indicadores da falência institucional desse modelo de não-desenvolvimento que não responde adequadamente aos problemas existentes”.

O tema não é novo. Nos idos de 1950 e 1960 foram feitos estudos sobre o planejamento na Grande São Paulo com algumas experiências em consonância com o planejamento de um governo militar à época, inclusive com atenção expressiva maior ao setor energético.

Na Constituição de 1967 já se faz menção à importância da institucionalização da região metropolitana como polo merecedor de atenção em termos de planejamento. Uma emenda de 1969 também avançou nesta linha, mas voltado à centralização. Em 1975 surge a Emplasa, com foco no planejamento urbano com arranjos interessantes, na avaliação do expositor.

Em sua análise, o modelo que foi instituído a nível nacional de governança nas regiões metropolitanas prevê plano importante de desenvolvimento, mas sua governança tem seu centro ancorado em um conselho deliberativo no qual municípios e Estados têm participação paritária e também conselhos consultivos, privilegiando-se arranjos técnicos, segundo afirmou Naves.

Há todo um contexto a ser considerado. A Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) responde hoje por parte significativa do PIB nacional, com seus 20 milhões de habitantes e uma macrometrópole no entorno como polo de desenvolvimento da indústria, agricultura e setor de serviços gerando forte receita fiscal, revelou o convidado.

A década de 1990 registrou o marco da Constituição Federal (1988) que impulsionou a descentralização das regiões metropolitanas com empoderamento dos municípios. Para ele, esse modelo se contrapõe aos interesses das microrregiões com tons políticos e uma luta travada por orçamento e recursos, criando-se uma tensão permanente. “Nessa década houve uma forte mobilização em torno do Estatuto da Cidade”, explicou.

O fato foi fundamental para, em 2000, ocorrer a implementação do Estatuto da Cidade. Mais de dez anos depois, em 2011, os Estados começaram a elaborar legislações para a criação de seus sistemas estaduais de desenvolvimento metropolitano. Surgiu uma secretaria especial, e a Emplasa foi legitimada como instrumento técnico para o planejamento urbano.

No ano passado, a Lei 13.089 possibilitou a criação do Estatuto da Metrópole, abrindo oportunidade para as cidades e a sociedade civil organizada, respondendo às demandas e ao aperfeiçoamento da gestão metropolitana. Para Naves, o Estatuto trouxe novos instrumentos transformadores, como a obrigatoriedade do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da RMSP (em discussão, Guia Metodológico do PDUI-RMSP). Ele traz a obrigação de planos setoriais interfederativos, criação de fundos públicos, operações urbanas consorciadas, consórcios públicos, convênios de colaboração, contratos de gestão e parcerias público-privadas (PPPs).

“Trata-se de uma legislação federal, complementar e que obriga a todos os entes federativos”, disse. Nesse momento, está sendo proposto em São Paulo. Na análise de Naves, a legislação é sofisticada ao estabelecer diretrizes para a governança. Esse novo arcabouço, o marco legal avança com a possibilidade de, até o final do ano, ser aprovado o plano de desenvolvimento.

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Reunião do Cosema, com a participação de Rubens Naves. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Saneamento básico ultrapassa fronteiras e é judicializado

Ao tratar especificamente da questão do saneamento básico, Rubem Naves enfatizou que o tema é comum a todos os municípios, de interesse comum e que transcende seu território. O convidado também traçou uma linha do tempo sobre o saneamento em São Paulo até o papel da Sabesp e seu sistema de abastecimento, incluindo-se o questionamento das tarifas pelo Consórcio ABC.

Em 2000, somam-se a Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) e o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB).

Naves debateu com os integrantes do Cosema a competência, a titularidade para desenvolver o sistema de saneamento nas regiões metropolitanas, agudizando as relações entre Estados e municípios, especialmente a partir de 2000, porque a Constituição não deixou clara a competência de cada um.

A Lei das Diretrizes Nacionais de Saneamento (um dos artigos da Constituição), promulgada apenas em 2005, e o Congresso Nacional não conseguiram construir um consenso em torno da titularidade. Essa questão acabou sendo transferida para o Judiciário. Nos julgamentos, o saneamento foi compreendido como uma responsabilidade compartilhada e concomitante. Naves aponta que, sob seu ponto de vista pessoal, com a decisão de responsabilidade compartilhada por parte do Supremo não deve haver mais insegurança jurídica.

Os conflitos foram capitaneados pelo Consórcio ABC que passou a questionar as tarifas da Sabesp, segundo lembrou Naves. Em 2007, cria-se a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado (Arsesp) e a Sabesp se submete a essa modelagem. Alguns municípios do Grande ABC que passaram a questionar as tarifas da Sabesp –  Santo André, São Bernardo, Mauá, Diadema -, mais Guarulhos, criaram um passivo e um contencioso expressivo, gerando insegurança jurídica. Mas em São Bernardo e Diadema houve solução exitosa. Do ponto de vista empresarial há também uma forte repercussão. Os municípios de Santo André, Mauá e Guarulhos somam hoje uma dívida de R$ 8 bilhões, na área de saneamento, recebem a água, distribuem e são pagos pelos seus usuários. Os precatórios decorrentes desse impasse dependem de solução política, na avaliação do palestrante, que lembra o fato dos municípios estarem falidos.

Em sua conclusão, Naves aponta para a necessidade de construção de uma solução negociada quando o tema é saneamento básico. Quanto ao marco legal da RMSP há desafios, como os estabelecidos para a educação e a saúde, mas como existe um “descolamento da vontade política”, o momento das próximas eleições é o ideal para a sociedade cobrar o novo marco legal e a execução de um plano integrado.

Rubens Naves é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (PUC/SP), onde foi docente, autor de artigos e livros, consultor de diversas empresas, ex- integrante do Conselho Estadual do Meio Ambiente e da Sabesp. Foi fundador e conselheiro do movimento Transparência Brasil.