imagem google

Em debate sobre a Reforma Tributária, PECs 45 e 110 são analisadas, bem como o Imposto Único

Reforma Tributária precisa de consenso e deve-se estar atento à calibragem a fim de não gerar mais carga tributária para todos, de acordo com o expositor do Conjur

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Com duas propostas atualmente em discussão, no Parlamento, o Conselho de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp debateu a Reforma Tributária. No termômetro análise, a PEC 45, que se encontra na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/19, no Senado, além do Imposto Único, proposto pela equipe econômica, avaliados pelo especialista Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, no encontro desta segunda (26/8).

Em sua trajetória histórica, o Código Tributário Nacional criou o sistema de partilha de tributos e suas bases econômicas e a Constituição de 1988, as espécies tributárias e sua repartição entre governo federal, Estados e Municípios. “Por isto houve aumento substancial das contribuições especiais”, afirmou o expositor. “O que se quer tributar é a produção de riqueza, a geração da riqueza, a imobilização da riqueza, e essa riqueza transformada em um conceito de renda” e há os tributos sobre o consumo, tais como imposto sobre valor agregado: IPI (federal), ICMS (estadual), e o imposto cumulativo ISS (municipal).

Em sua análise, “o imposto sobre a renda causa menos distorção na competitividade e na integração econômica, um modelo adotado após a II Guerra Mundial. Os modelos sobre consumo gerariam maior distorção para a integração europeia. O melhor imposto se daria sobre o valor agregado (não cumulativo). Há três benefícios básicos: se aproximaria a arrecadação de cada uma das etapas (entre produção e venda); e permitiria a exclusão para as exportações, com transparência. Como esse sistema era baseado na dedutibilidade pelo desconto do imposto pago pela etapa anterior, isto inclui um mecanismo interno de autofiscalização, e os europeus chegaram à conclusão de que era o melhor modelo.

Na sua apresentação, Amaral afirmou que o erro fundamental do Brasil foi quebrar a tributação do consumo entre três entes: o IPI sobre valor agregado a incidir sobre cinco fases de produção no âmbito federal; o ICMS para os Estados, o maior imposto sobre o consumo, e a quebra dos serviços para os Municípios. “Isso gera uma alta complexidade. Como vou distinguir o que é produto do que é serviço? Esse erro se complica na Constituição de 1988, pois há controvérsias (quase) insolúveis do sistema tributário vigente, como a pluritributação que se repete sobre a mesma realidade econômica. A Substituição Tributária (ST) é outra confusão, cumulativa, que se resolveria com a adoção de um imposto monofásico”, apontou, fazendo ressalvas, ainda, ao chamado “cálculo por dentro”, um desenho teórico da sistemática tributária.

De acordo com o expositor, a PEC 45, apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi em abril deste ano, trata-se de um projeto com ajustes da PEC 233 do governo Luís Inácio Lula da Silva (2008), mas conceitualmente igual. Já passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal e se encontra na Comissão Especial. A PEC 110, do senador Roberto Rocha, encontra-se na CCJ do Senado, idêntica a outra PEC votada em 2018, na Câmara dos Deputados, com base em uma PEC anterior, de 2004.

Portanto, as PECs 45 e 110 propõem alterações quanto à tributação do consumo, mas com ampliação da base de cálculo de bens tangíveis, intangíveis e serviços, na configuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “Ou seja, haverá aumento imenso da base de cálculo com impacto em serviços, inclusive na saúde e educação”, avaliou.

A PEC 110 propõe substituir nove tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, ICMS, Cofins, Cide-combustíveis, salário-educação, ICMS e ISS), enquanto a PEC 45 propõe substituir 5 tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS).

Em termos de competência para a criação do IBS, a PEC 110 o considera um tributo estadual, instituído pelo Congresso Nacional por meio de Lei Complementar de iniciativa de Estados e Municípios. Já a PEC 45 compreende o IBS como um tributo federal instituído por Lei Complementar de iniciativa da presidência da República.

Ambas as PECs criam impostos seletivos para União. Na repartição de recursos, a União participaria na gestão, na explicação de Amaral, que fez uma diferenciação essencial: a 110 é municipalista e tira poder substancial da União, por sua vez, a 45 privilegia o governo federal que dita as regras do jogo. Unir as duas PECs apresenta dificuldades, pois do ponto de vista técnico e de redação, a 110 está mais estruturada, apesar de ambas criarem distorções no sistema. Ambas substituem a criação de amplo imposto sobre bens e serviços com aumento inimaginável e forte ampliação da base da tributação.

Há pontos que convergem para uma unanimidade óbvia, como o desejo de simplificação, eficiência, neutralidade e justiça fiscal do sistema tributário. Mas, para o setor privado, a reforma implica na diminuição da carga tributária, enquanto o setor público tem entendimento diametralmente oposto com aumento arrecadatório.

Imagem relacionada a matéria - Id: 1573660080

O especialista Antonio Carlos Rodrigues do Amaral analisou as propostas contidas nas PECs 45 e 110 que dizem respeito à Reforma Tributária. Fotos: Karim Kahn/Fiesp

“Quando vou mexer na tributação, vou afetar a arrecadação de um ou outro [ente], então, tem a discussão da calibragem das alíquotas. Desde o ano 2000, a carga tributária se elevou em 22%, exatamente por questão de calibragem. Se fosse para simplificar e diminuir a carga tributária, bastaria harmonizar e reduzir algumas alíquotas que daí o contribuinte iria sentir o efeito imediato”, sugeriu.

Em sua conclusão, Amaral avaliou que os textos das PECs 110 e 45, mais a situação das contas públicas, que se somam ao discurso governamental e ausência de crescimento econômico aponta para possível aumento substancial das obrigações tributárias, além de maior complexidade do sistema. Isso levará a aumento expressivo da carga tributária, com mais tributos, em adição aos já existentes, e sem percepção de benefícios a curto prazo.

Imposto único

A proposta que se encontra no Ministério da Economia de criação de um imposto único, nos moldes da antiga CPMF, mas de caráter permanente, com todas as suas distorções econômicas e possível tributação de dividendos (o que levará ao desuso da sistema de Lucro Presumido e no Simples) com aumento da carga tributária que será sentido por diversos setores. E, ainda, a possível criação de um IVA federal que irá englobar o IPI, PIS e Cofins.

Antonio Carlos Rodrigues do Amaral é professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie, professor visitante no Columbia Law School (NY/EUA) e Legal Consultant certificado pela Supreme Court of New York (Appellate Division, Manhattan) e autor de diversos livros.