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Em debate jurídico, reflexão sobre responsabilidade do Administrador e do grupo econômico

Especialistas avaliam deveres do Administrador e consequências nos âmbitos tributário, criminal, trabalhista, civil e ambiental

Por Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp 

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) promoveu seminário sobre “as regras do sistema jurídico brasileiro a respeito da responsabilidade do Administrador e do grupo econômico”, com enfoque no Direito Societário e no Direito Tributário”, nesta terça-feira (11/12).

Em duas mesas de debate, “Responsabilidade do Administrador na Lei Societária” e “Responsabilidade do Administrador e do Grupo Econômico na Esfera Tributária”, houve exposição do professor de Direito Societário do IBMEC-RJ e PUC-RJ, Carlos Frederico Bingemer, e do professor da PUC-SP, Robson Maia Lins. A abertura também contou com a presença da vice-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Cristiane Silva Costa, e de Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp/Ciesp e vice-presidente do Conselho Superior de Estudos Jurídicos e Legislativos (CONJUR/Fiesp).

Bingemer (sócio e coordenador da área societária do Escritório BMA, pós-graduado, LLM Georgetown University) abriu os debates. O administrador não é responsável diretamente em relação à sociedade e não deveria ser responsabilizado se cumprir com suas obrigações. Os administradores são responsabilizados por delitos penais na medida de sua culpa e aquele que não tenha atuado com dolo ou culpa não pode ser responsabilizado criminalmente. Há algumas situações em que a Pessoa Jurídica é responsável, mas sua responsabilidade criminal é um tema ainda muito controverso. As penas possíveis são: multa e restritiva de direitos, nos âmbitos civil e administrativo, além da possibilidade (controversa) no âmbito penal; responsabilização criminal dos administradores ou acionistas, na medida em que tenham concorrido para a prática do crime.

Ao tratar da atividade de administrador, lembrou as responsabilidades envolvidas, criminal, trabalhista, civil, ambiental, tributária etc. Entre os pontos de atenção do Administrador, a violação da Lei ou do Estatuto/Contrato Social, que ocorre quando o administrador não observa as prescrições legais para o exercício do cargo ou quando atua de forma contrária ao estatuto/contrato social, ou excedendo seus poderes. Há controvérsia em torno dessa responsabilidade ser ou não objetiva. Outro ponto abordado, a incomunicabilidade da culpa, ou seja, de atos praticados pela administração anterior. “Por isso é importante eximir-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração”, explicou, e também a omissão do novo administrador quanto a atos continuados da antiga gestão.

Bingemer tratou dos excludentes de responsabilidade, como a prova de que o administrador agiu de boa-fé ou visando ao interesse da sociedade; consignação de divergência do administrador em ata de reunião do órgão de administração ou comunicação imediata.

A Lei das S.A., por exemplo, exemplificou, prevê uma serie de deveres a que estão sujeitos os administradores: dever de diligência; de atuar conforme o interesse social; de lealdade; de sigilo e informação privilegiada (insider trading); de não atuar em caso de conflito de interesses; de informar (companhias abertas); de fiscalizar a gestão da diretoria; de elaborar as demonstrações financeiras.

O que é exigido do administrador é competência, diligência e vigilância e tomar providências quando necessárias e cumprir as regras previstas no Estatuto e não deixar de agir quando isto for necessário. Também tem o dever de lealdade e de sigilo de informação privilegiada, pois isto pode afetar o mercado de ações, o que é crime tipificado.

Bingemer  exemplificou essas diversas situações na prática, com apresentação de cases, tais como o IGB Eletrônica, condenados após avaliação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Embratel, Inepar,  Contax, Cemepe e Arapuã.

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Professores da área jurídica debatem papel do Administrador. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Robson Maia Lins (professor e também sócio do Escritório Barros Carvalho Advogados Associados) expôs sobre a responsabilidade do Administrador e do Grupo Econômico na Esfera Tributária. Explicou, ao tratar do sujeito passivo, o requisito para eleger sujeito passivo diverso daquele que realizou o fato tributável: estabelecer mecanismos que permitam que o responsável transfira para o realizador do fato tributável o encargo do tributo a fim de garantir que a tributação recaia sobre a riqueza manifestada e não sobre o patrimônio de terceiro.

Outros pontos abordados por Lins dizem respeito à desconsideração da personalidade jurídica, no Código Civil, como desvio de finalidade e confusão patrimonial. De acordo com o Art. 1016 – os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. E, no detalhe, tratou da desconsideração da personalidade jurídica (Art. 50 do CC) versus responsabilidade tributária (Art. 135, III do CTN) e da Portaria PGFN n. 948/2017 e quem é responsabilizado.

Para encerrar, avaliou o conceito de grupo econômico e suas duas modalidades: 1. Grupos econômicos de direito: operam pelo controle contratual, formalizados em contrato específico (convenção de grupo); 2. Grupos econômicos de fato – caracterizados pela inexistência de convenção de grupo. Operam pelo controle formal (atos societários) ou factual (procurações, etc.)