Ellen Gracie: o mais importante é que a NBR 15575 traga transparência para setor da habitação
Vice-presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp participou de mesa sobre Norma de Desempenho, no 1º Congresso Internacional do IBDiC, na Fiesp
Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp
É necessário um prazo para adaptação de todos os agentes do setor de construção à Norma de Desempenho NBR 15575, que trata os edifícios habitacionais, mas a principal noção que deve predominar é a de transparência e regularização. A afirmação é da ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie.
Tito Gomide e Ellen Gracie, durante o 1º Congresso Internacional do IBDiC, na Fiesp
A ex-ministra participou nesta segunda-feira (20/08) do 1º Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção, realizado na sede da Fiesp, e presidiu mesa de debate sobre a NBR 15575, que deve trazer empresas do setor de habitação para a formalidade.
“A norma traz transparência. É necessário que nós tenhamos um prazo para adaptação de todos que trabalham no setor. Então, durante esse período, teremos ainda oportunidades de [fazer] correções”, analisou Ellen Gracie. “O bom da norma é isso: ela pode ser e deve ser corrigida sempre que necessário”, acrescentou.
Ellen Gracie reiterou que, para impedir que a NBR 15575 se sobreponha à lei, é preciso um corpo de especialistas assessorando a sua implementação.
“A norma técnica não pode contrariar a lei e, menos ainda, os princípios constitucionais. Então, para isso, todos nós estamos integrados no mesmo esforço de melhorar as condições da construção e de estabelecer critérios novos, que permitam o crescimento desse setor e melhor atenção ao problema brasileiro de habitação”, alertou.
Imperfeições
A NBR 15575 ainda apresenta algumas imperfeições, na avaliação do perito Tito Lívio Ferreira Gomide, engenheiro civil e bacharel em direito. “Sob a ótica jurídica, a gente ainda tem de pensar um pouco mais porque ela [a norma], ainda possui algumas imperfeiçoes”, afirmou.
Segundo ele, falta avaliação dos custos e da manutenção dos edifícios para seguir com a implementação da norma de desempenho. “Falta engenharia diagnóstica, tendo de medir e avaliar o processo de manutenção dos edifícios. E precisamos fazer estudos de custo e benefício para saber quais são o prazo e o preço desse imóvel que está sendo pretendido”, concluiu.
De acordo com esclarecimentos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), essa Norma deve alavancar tecnicamente a qualidade requerida e a oferta de moradias, ao estabelecer regras para avaliação do desempenho de imóveis habitacionais, auxiliando nas análises que definem o financiamento e possibilitando adequações nos procedimentos de execução, uso e manutenção.