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Diretor jurídico da Fiesp e do Ciesp fala a empreendedores

Helcio Honda destaca alterações na Lei do Simples e regulamentação do investidor anjo

Agência Indusnet Fiesp

Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, fez nesta quarta-feira (20/7) no Comitê de Jovens Empreendedores da Fiesp palestra com o tema “O caminho jurídico do empreendedor”. A ideia, explicou Honda, era explicar os desafios no dia a dia para os empreendedores, do ponto de vista jurídico.

Honda destacou que a parte jurídica é “fonte de pepinos e abacaxis”. A complexidade do Brasil se soma à parte tributária. Há enorme quantidade de problemas jurídicos nas empresas em geral. “Precisa ter fé” para ser empresário, disse Honda. O governo poderia ajudar, mas no país não há ambiente favorável ao empreendedor.

Cumprimento de obrigações tributárias é grande questão, disse Honda. É um dos grandes entraves ao funcionamento das empresas.

Um alívio apontado por Honda vem da alteração da legislação do Simples, a lei complementar 123, PL125/2015. A mudança em discussão tem a participação da Fiesp, por meio do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria (Dempi) e corrige aspectos da Lei do Simples, que é extremamente complicada. Implanta a mudança gradual de alíquotas de imposto. Só entra em vigor em 2018, com aumento para R$ 4,8 milhões do limite anual de faturamento, contra os atuais R$ 3,6 milhões.

Uma ressalva feita por Honda é que nessa alteração o ICMS (tributo estadual) e ISS (municipal) serão centralizados para faturamento até R$ 3,6 milhões, mas daí até o limite o pagamento será separado.

Muito importante, ressaltou o diretor jurídico da Fiesp e do Ciesp, é a regulamentação do investidor anjo (que aporta recursos em startups sem se tornar sócio). Não é sócio da empresa, pela regulamentação nova, sem participar de contingências trabalhistas e tributárias, por exemplo.

O projeto, explicou Honda, tem que voltar para a Câmara, onde deve ser aprovado e será uma grande ferramenta. Em sua análise, permitirá atrair o investimento inicial necessário para bons negócios.

Honda convidou especialistas para explicar aos presentes propriedade intelectual, aspectos tributários e trabalhistas e pôs a Fiesp à disposição dos empreendedores, para orientação.

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Helcio Honda durante palestra para empreendedores na Fiesp. Foto: Everton Amaro/Fiesp