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Deagro publica informativo sobre novo Código Florestal Brasileiro

Publicação traz esclarecimentos sobre implicações dos vetos da presidente Dilma

Juan Saavedra, Agência Indusnet Fiesp

O governo federal publicou nesta quinta-feira (18/10), no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.727/2012.

A legislação altera o novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), já com os nove vetos realizados pela presidente da República, Dilma Rousseff, ao projeto de lei aprovado anteriormente no Congresso Nacional.

O Departamento do Agronegócio (Deagro) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) desenvolveu um informativo que consolida a informação sobre esses vetos e as respectivas implicações para o cumprimento do novo Código Florestal.

O Deagro informa ainda que, para regulamentar a lei e preencher as lacunas decorrentes dos vetos, o governo publicou o Decreto nº 7.830/2012 , com as disposições sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e também com as normas de caráter geral dos Programas de Regularização Ambiental (PRA).