imagem google

Conselho da Fiesp debate decreto nº 8243, que institui ‘Política de Participação Social’

Conselho da Fiesp debate decreto 8243, que institui ‘Política de Participação Social’

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

O poder criado pelo decreto nº 8243 da Presidência da República, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS), foi o tema da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) desta segunda-feira (22/09).

Para explicar o decreto, e trazer reflexões, foi convidado o livre docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e presidente da Comissão de Ensino Jurídico da seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Dircêo Torrecillas Ramos.

Imagem relacionada a matéria - Id: 1579667434

Dircêo Torrecillas Ramos: “sociedade tem seus representantes legítimos. É mais democrático do que os pretendidos pelo decreto.” Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


A proposta institui que órgãos do governo tenham de promover consultas populares sobre grandes temas, antes de definir a política a ser adotada e anunciada pelo governo. Para o palestrante, a falta de definições no decreto abre brechas para efeitos indesejáveis.

“O decreto presidencial apresenta-se sem definições precisas, que poderá levar a consequências indesejáveis”, alerta Ramos. “Quem escolherá os membros para a composição dos órgãos criados pelo decreto? Quais farão parte pelo lado do governo?”, questionou Ramos.

Segundo ele, o Brasil tem instrumentos de democracia participativa direta ou semi-direta, como o voto, o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular das leis.

Ramos destacou ainda a importância da participação popular, que não depende do decreto. “Caberia ao povo agir livremente, pressionar e até cassar os políticos, para corrigir e eliminar abusos daqueles que traem a confiança dos eleitores”, afirmou.

“O povo não tem capacidade de decidir as questões do governo, mas pode identificar os próximos que a possuem para representá-lo.”

Possível ameaça à democracia

O livre docente colocou em pauta uma reflexão sobre uma possível ameaça à democracia por meio do decreto. “Os conselhos e demais instrumentos de participação social poderão ser democráticos ou autoritários. Depende da formação, da participação e do controle, tanto que eles exercem quanto o controle exercido sobre eles”, diz Ramos.

O palestrante destacou que o texto do decreto traz a palavra “diálogo” em vários artigos. Mas essas afirmações não garantem um processo democrático. Para exemplificar, Ramos citou o inciso 1º do artigo 10 que diz que os representantes da sociedade civil podem ser eleitos ou indicados.

“Com a forma de eleição ou indicação, o governo alcançará maioria para aprovação do que lhe convier. Poderá pressionar ou concorrer com o poder legislativo, que é legitimado pelo voto popular”, observou Ramos, para quem não há necessidade de outros órgãos de representação.

“A sociedade tem seus representantes legítimos. É mais democrático do que os pretendidos pelo decreto.”

Para concluir, o livre docente propôs reflexões sobre o decreto. “É preciso considerar se é democrático ou arbitrário, se exorbita, invade função de outros poderes, se censura e é constitucional.”