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Conjur debate acordo tributário entre Brasil e Estados Unidos

Especialistas explicaram funcionamento e implicações do tratado entre os dois países

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

Nesta segunda-feira (27/10), o Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) debateu o tema “Novo acordo internacional Brasil e Estados Unidos: Implicações para a Receita Federal, Sigilo Bancário e Contribuintes”, com especialistas na área tributária.

O coordenador-geral de Relações Internacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Flávio Antônio Gonçalves Martins Araújo (representando o Secretário Carlos Alberto Freitas Barreto), e o responsável pela implementação do acordo intergovernamental do FATCA [Foreign Account Tax Compliance], Paulo Cirilo Santos Mendes, falaram sobre assuntos como transparência e intercâmbio automático das informações para os fins tributários.

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Ministro Sidney Sanches coordenou os trabalhos durante a reunião do Conjur. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


De acordo com o padrão internacional de transparência, eles apresentaram os termos de referência para os seguintes acordos: intercâmbio de informações “presumivelmente relevantes”, não imposição de restrições ao intercâmbio por sigilo bancário ou por exigência de interesse tributário doméstico, disponibilidade de informações confiáveis e poderes administrativos de obtê-las, respeito aos direitos do contribuinte e confidencialidade estrita.

Com base em conceitos atribuídos aos países conforme sua transparência, o Brasil foi classificado como “altamente em conformidade” – o segundo entre os quatro conceitos possíveis. Isso significa que existem pequenas deficiências na implementação dos termos.

“Pelo peso de todos os quesitos, a nota do Brasil – “altamente em conformidade” – significa que ele está aprovado, ou seja, está comprometido com a transparência, tem os elementos, mas tem espaço para melhorar, na avaliação do cenário internacional”, explicou Araújo, que apresentou uma lista de países já avaliados.

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Flávio Antônio Gonçalves Martins Araújo: “Pelo peso de todos os quesitos, a nota do Brasil – “altamente em conformidade” – significa que ele está aprovado, ou seja, está comprometido com a transparência”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Segundo ele, os países que não cumprem o padrão de transparência sofrem as consequências. “Pode ser colocado em uma lista cinza, ser submetido a pagar imposto de renda na fonte mais alto, ser banido das redes de acordo de dupla tributação, entre outras questões”, diz o coordenador-geral.

“O G-20 tem demandado medidas ainda mais duras, porque há países refratários à transparência.”

Os especialistas também trataram do FATCA, novo acordo assinado recentemente pelo Brasil, conhecido como lei de conformidade tributária de contas no exterior. A partir de 2008, os Estados Unidos criaram uma legislação para aumentar a conformidade em combater evasão internacional e tomar conhecimento de ativos no exterior.

“Já há uma lista de cerca de 40 países que assinaram com os Estados Unidos em um modelo recíproco, em que vão mandar informações e também vão receber correspondentes dos Estados Unidos”, conta Araújo, que explicou que o Brasil deve entrar em 2018.

 TIEA

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Antonio Carlos Rodrigues do Amaral disse esperar que seja negociado o tratado com os EUA. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

O presidente da Comissão de Direito e Negócios Internacionais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) e conselheiro do Conjur, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, falou sobre o TIEA [Tax Information Exchange Agreements]. Segundo ele, o Brasil já firmou sete tratados, sendo o único ratificado com os Estados Unidos.

“O TIEA é um acordo controverso, com vários pontos preocupantes. Em síntese, trata do intercâmbio de informações “a pedido”, que possam ser pertinentes para a determinação, lançamento, execução ou cobrança de tributos, para investigação ou instauração de processo relativo a questões tributárias, envolvendo nacionais do Brasil ou dos EUA”, explicou Amaral. Destacou que há muitas questões referentes à inconstitucionalidade de suas disposições, por potencial violação à estrutura do sistema jurídico pátrio e também à jurisprudência do STF.

Ademais, o Brasil firmou com os EUA o Intergovermental Agreement (IGA), decorrente do FATCA, no último mês de setembro. O especialista analisou os artigos dos acordosde intercâmbio de informações, comparando questões do TIEA, do IGA e do FATCA. Ele destacou a importância da reciprocidade, que é limitada no IGA e não atende, assim, a um dos princípios fundamentais do direito internacional.

O IGA, também alertou, é apenas um “acordo executivo” nos EUA. Isto significa que não será objeto de revisão e posterior ratificação pelo Congresso em Washington, D.C. Assim, “não é considerado lei nos Estados Unidos”. Por consequência, não é lei e, naquilo que contradiga ao TIEA, “como a exigência de intercâmbio automático de informações”, é sujeito a várias restrições legais. Apontou, ainda, várias inconsistências entre o TIEA e o IGA, sustentando que, no Brasil, o IGA precisará ser ratificado pelo Congresso Nacional. Com isso “deverá sofrer um forte escrutínio no parlamento pátrio”, ou que deveria levar a um processo legislativo conflituoso e demorado.

“O interesse público, que não se confunde necessariamente com o interesse da arrecadação, e os princípios constitucionais à luz da jurisprudência do STF, devem ser plenamente observados. Não é o que ocorre quando se estuda o TIEA, que é um acordo normalmente firmado com jurisdições de menor expressão e sem relevância no plano do comércio e da política mundial, e nem com o IGA, que não é um acordo com reciprocidade equivalente entre os dois países.”

O especialista destacou a importância da transparência nas relações entre os países para fins de fiscalização e luta contra a evasão fiscal, mas com observância e respeito à Constituição e às leis brasileiras. Concluiu com uma recomendação para que sejam estudadas com profundidade as divergências para ser firmado um tratado para evitar a dupla tributação com os Estados Unidos e outros países onde o Brasil ainda não tem esse acordo.

“Espero que seja negociado o tratado para evitar de dupla tributação, que, uma vez equacionados os pontos de divergência, seria positivo para o país, não só para que a troca de informações nasça dentro desse contexto dos tratados tributários  mas também para a maior equilíbrio dos investimentos internacionais.”

A reunião teve os trabalhos coordenados pelo presidente do Conjur, ministro Sydney Sanches, e teve a participação do vice-presidente da Fiesp Elias Miguel Haddad e do diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da entidade, Helcio Honda.