imagem google

Congresso na Fiesp discute se deve haver limite à proteção de dados

Como o Marco Civil pode combater crimes cibernéticos diante da agilidade tecnológica?

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Há um gap global quanto à compreensão real do Marco Civil da Internet em função da velocidade tecnológica, e alguns pontos da lei já surgiram defasados. Como lidar com essa questão? Essa foi a provocação inicial lançada por Renato Opice Blum, professor do Insper de Direito Digital, moderador do painel que debateu crimes cibernéticos, investigações e segurança pública no Congresso Marco Civil da Internet – uma visão dos Tribunais, realizado na Fiesp, nesta terça-feira (16/8).

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Fausto Martin De Sanctis lembrou que os países da União Europeia estão refazendo as suas leis [sobre marco civil] e há razões de Estado a serem consideradas que incluem interceptações, coleta de dados de agências de inteligência e criptografia. Em sua avaliação, os efeitos da Internet são internacionais e pedem legislação geral. Assim, questionou como manter uma decisão doméstica diante de uma questão internacional.

Para ele, a Internet não pode ser tratada de modo unicamente doméstico porque é global, envolvendo, inclusive, 1 bilhão de usuários do whatsapp em todo o mundo. A proteção de dados deve interessar ao Estado, às corporações e ao cidadão, mas é preciso lembrar que as empresas privadas têm os seus interesses corporativos, disse o moderador.

A celeridade também foi tangenciada por De Sanctis, pois muitas vezes é preciso acesso rápido a informações que envolvem “tráfico de pessoas, de crianças que estão sendo levadas embora do Brasil”. E revelou que os presos do Primeiro Comando da Capital (PCC) sabem que suas informações não podem ser acessadas.

Davi Tangerino, sócio da Trench, Rossi e Watanabe, avaliou que a criptografia segura acoberta criminosos e questionou se é necessário possibilitar acesso mais amplo à informação. “Vamos pintar a casa enquanto está vazando o cano?”, ilustrou ao tratar das pilhas de inquéritos existentes ainda em papel. Para ele, é preciso fazer a lição de casa, e a cooperação internacional nas investigações é um processo demorado.

A atual legislação é reflexo de intenso debate, avaliou Melissa Blagitz, procuradora da República do Ministério Público Federal, para quem é preciso que os instrumentos existentes sejam respeitados, e não que sejam criados novos. Blagitz criticou o fato de corporações avaliarem se vão cumprir ou não uma ordem judicial de acesso aos dados. Para a procuradora, é importante manter sigilo, preservar a proteção de dados, mas há limites.

A procuradora frisou que há novos desafios investigativos, citando, por exemplo, o fato de o Estado Islâmico (EI) ter criado um aplicativo de comunicação próprio.

O Marco Civil determinou a retenção obrigatória de registros eletrônicos por parte dos diferentes tipos de provedores de serviços, além de autorizar as autoridades de investigação a terem acesso a dados cadastrais sem ordem judicial. O objetivo foi dar celeridade e segurança jurídica à investigação de ilícitos praticados através de meios eletrônicos.

Imagem relacionada a matéria - Id: 1576427110

Necessidade de limite à proteção de dados foi discutida em congresso na Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp