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Congresso analisa MP da Cesta Básica; texto, apoiado pela Fiesp, também pode garantir redução integral da conta de luz

Comissão mista examina matéria em reunião na tarde desta terça-feira (04/06); deputado Edinho Araújo decidiu incluir na MP texto que assegura a tarifa de luz mais baixa

Agência Indusnet Fiesp

O deputado federal Edinho Araújo (SP), relator da Medida Provisória (MP) 609/13, que desonera os produtos da cesta básica, incluiu na última sexta-feira (31/05), no texto de seu relatório, o que estava previsto na Medida Provisória 605/13. O objetivo é assegurar a redução integral do valor das contas de luz pagas pelos brasileiros.

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Comissão formada por deputados federais e senadores examinam cronograma para apreciar e votar MP d a Cesta Básica. Foto Rodolfo Stuckert/Agência Câmara

O relatório será avaliado na tarde desta terça-feira (04/07), a partir de 14h30, pela Comissão Mista que examina a matéria. Um dos objetivos é definir o cronograma de trabalho com o objetivo de apressar a votação da matéria na Comissão Mista e posteriormente nos plenários da Câmara e do Senado.

A proposta do relator conta com o apoio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que em 2011 lançou a campanha “Energia a Preço Justo”, iniciativa que culminou com a sanção, em janeiro deste ano, de um projeto de lei que instituiu uma redução de aproximadamente 20% nas contas de luz em todos os brasileiros.

A desoneração de impostos sobre a cesta básica, anunciada pela presidente Dilma Rousseff em março, é uma reivindicação feita pela Fiesp desde 2008, quando o presidente da entidade, Paulo Skaf, entregou ao então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, estudos comprovando que famílias com ganhos inferiores a dois salários mínimos por mês destinam 30% de seu rendimento na compra de alimentos, enquanto famílias que ganham mais de 25 salários mínimos gastam apenas 12,7% de seu orçamento com a alimentação.

A proposta de redução da conta de luz

Para garantir o desconto concedido pelo governo nas contas de luz, por meio da Lei 12.783/2013, sancionada no dia 14 de janeiro deste ano, o deputado federal Edinho Araújo incorporou à MP 609, editada para retirar impostos da cesta básica, o conteúdo da Medida Provisória 605 – aprovada pelos deputados, mas vencida na segunda-feira (03/07) sem tramitar no Senado Federal.

Quando foi anunciada a redução média das contas de luz de 20,2%, a então MP 579/2012, que foi convertida na Lei 12.783/2013, previa que todas as concessionárias adeririam à proposta do Governo de renovação das concessões.

No entanto, algumas concessionárias não aceitaram a possibilidade de continuarem com a concessão com a contrapartida de redução tarifária.

Para garantir o desconto integral, o governo alocou recursos adicionais de cerca de R$ 8 bilhões ao ano, até o vencimento dos contratos de concessão referentes aos ativos dessas empresas.

A medida, agora incluída na MP 609, é necessária para dar respaldo jurídico ao governo federal nessa operação.

De imediato, para impedir que as contas de luz fiquem sem o desconto, o governo publicou um decreto para preencher a lacuna entre a perda de vigência da MP 605 e a aprovação da MP 609.

Sem as medidas previstas na MP 609, a conta de luz poderia ser acrescida, em média, de 4,6% no país, de acordo com informações do deputado Edinho Araújo. Em alguns estados, o aumento seria menor, mas em outros, de acordo com o ministro das Minas e Energia Edison Lobão, a elevação poderia chegar até a 15%.

Entenda a Lei 12.783/2013

A Lei 12.783/2013 permite prorrogar por 30 anos as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia hidrelétrica e por 20 anos as concessões de geração de energia termelétrica das concessionárias que aceitaram reduzir as tarifas.

O cálculo das novas tarifas, apresentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no final de 2012, reduz em até 70% a remuneração das concessionárias pelo serviço prestado. Com a medida, o governo buscou promover a redução da tarifa de energia em cerca de 20%, por meio da extinção de encargos e à indenização das concessionárias pelos ativos ainda não depreciados de acordo com um novo valor de reposição, também calculado pela Aneel.

A nova lei tramitou no Congresso Nacional como Medida Provisória 579/2012, e, posteriormente, como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/2012.

A iniciativa é resultado direto da campanha “Energia a Preço Justo”, mobilização da Fiesp para reduzir a conta de luz de todos os brasileiros, visando aumentar a competitividade do país.