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Conceito de neutralidade no Marco Civil da Internet ainda é zona cinzenta

É necessário mais tempo para dirimir dúvidas e criar jurisprudência sobre o tema

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Como compreender o princípio da neutralidade e seus impactos econômicos e comerciais em função dos diferentes modelos de negócio existentes? O conceito é essencial para que se defina o futuro da internet no país. A neutralidade da rede foi tema de um dos painéis do Congresso Marco Civil da Internet, realizado pela Fiesp e pela Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), nesta terça-feira (16/8).

Na abertura dos debates, Coriolano Camargo Santos, diretor titular adjunto do Departamento Jurídico da Fiesp (Dejur), pediu transparência às operadoras e questionou em que momento ocorre a degradação do tráfego e indagou como o consumidor pode ser avisado.

Para José Leça, diretor de Assuntos Jurídico-Regulatórios da Telefonica, a lei não oferece a clareza necessária quanto à definição de quebra de neutralidade de rede e não se pode ir além do que se encontra na lei para analisar os casos. “Limite de banda larga não é neutralidade, e o bloqueio decorre do consumo total daquilo que é contratado e não do gerenciamento de pacotes de dados” e assim o bloqueio tem relação com a forma de pagamento pelo uso dos dados. A Telefonica, como provedora, não previa limite para Internet fixa até o começo deste ano, quando precisou fazer essa comunicação aos seus clientes de mudança no contrato, o que levou à manifestação da Anatel.

Ainda de acordo com Leça, o Marco Civil é equivalente a uma vacina preventiva, mas, como está na lei, a neutralidade é técnica e prevê tratamento igualitário para os pacotes e por isto é preciso dar o devido entendimento ao artigo 9º. [sobre a neutralidade]. Leça frisou que a Telefonica não é contra a neutralidade, mas fez a seguinte comparação: “serviços essenciais, com os quais todo o mundo está acostumado, como a energia elétrica, são pagos com base na quantidade de recursos utilizados. E ninguém fala que cortar ou não infringe neutralidade. Isto pode ferir outros direitos, mas não a neutralidade”.

Já na avaliação de Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, existem “zonas cinzentas”. Ele defendeu que a neutralidade não tenha exceções, como está na Lei 12.965/2014. “A zona cinzenta está na possibilidade de discriminação. Se a neutralidade fosse uma regra absoluta, seria o melhor cenário para julgar violações jurídicas”, avaliou, complementando que será necessário mais tempo para que o Judiciário possa estabelecer jurisprudência.

Em decorrência do Decreto nº 8.711/2016, que regulamentou o Marco Civil, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) passa a ter a atribuição de reger a neutralidade da rede, junto com a Anatel e também com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Assim, a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, conta com grupo de trabalho dentro do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) voltado ao monitoramento do sistema a fim de prevenir abusos. A informação foi dada pelo secretário Armando Luiz Rovai.

Em sua avaliação, o decreto que dá à secretaria o papel de entidade fiscalizadora é muito recente e se busca uma relação sinérgica com o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e a agência reguladora. Para ele, “o que interessa é que não tenhamos dialetos distintos. Temos uma estrutura conectada com o mundo, antenada com práticas para evitar que o consumidor seja lesado”.

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Neutralidade na rede foi tema de painel no Congresso Marco Civil da Internet, na Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp