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Conceito de imunidade parlamentar sofre modificações nas diversas Constituições ao longo da história do Brasil

A análise coube ao especialista Dircêo Torrecillas Ramos, que pontuou consequências, e tratou da Emenda Constitucional n. 35/2001

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A imunidade parlamentar, tema da recente reunião do Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea) da Fiesp, em 21/6, foi tratado por Dircêo Torrecillas Ramos, que avaliou as consequências possíveis à luz da Constituição Brasileira e a comparou à Carta Magna francesa. Ramos é graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e Livre-Docente pela Universidade de São Paulo (USP).

A Constituição Brasileira, em seu parágrafo 1º do Artigo 53, assegura aos parlamentares que gozem de fórum privilegiado e sejam submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF). “Ao licenciar-se do mandato perde-se a imunidade [que protege o mandato] e, por entendimento do STF, mesmo licenciado, mantém o foro privilegiado na Suprema Corte, mas deveria responder como qualquer cidadão”, pontuou o expositor, no debate, que também fez referência às excepcionalidades existentes, como no Estado de Sítio.

Já o parágrafo 2º do Artigo 55 traz que, ainda que condenado criminalmente em sentença transitada e julgada, ela será decidida pela casa a qual pertence o parlamentar, ou seja, mesmo condenado, poderá exercer o cargo. Para Ramos, seria esclarecedora a expressão “no exercício das funções cargo” no caput do Artigo 53 para delimitar as imunidades e o foro privilegiado, conforme faz a legislação francesa.

O Brasil admite qualquer processo sem autorização, mas a ação poderá ser sustada pela casa legislativa do parlamentar, que também decidirá pela perda do mandato dele, mas proíbe a prisão, salvo em flagrante delito. Outro ponto esclarecido por Ramos é que o texto constitucional é expresso: os membros do Congresso Nacional não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas.

O convidado do Consea avaliou os artigos referentes à irresponsabilidade e inviolabilidade, análise enriquecida com uma retrospectiva histórica, esclarecendo o uso e a atribuição dos conceitos ‘exercício de função’ e ‘ exercício do mandato’, que se alterou desde a Constituição de 1937 [a ‘polaca’ de Getúlio Vargas], passando pela de 1946, e alcançando a de 1988, ou seja, em períodos autoritários e de democratização das ditaduras de Getúlio Vargas, além das alterações ocorridas. Em seu parecer, a Carta Magna de 1988, em seu Artigo 53, resumiu e simplificou tanto esses conceitos que acabou resvalando para o campo da dúvida ao não tratar mais dos termos ‘exercício do mandato’ ou das ‘funções’ e sem fazer ressalvas, como os textos anteriores.

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Dircêo Torrecillas Ramos comparou como a imunidade parlamentar é tratada na Constituição brasileira e na francesa

Já a Emenda Constitucional n. 35/de 2001 pontua, em sua redação, que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos, ao contrário do que figurava na Constituição de 1937. Na opinião de Ramos, houve um acréscimo e amplificação da irresponsabilidade civil e penal; e não se restringiu o crime contra a honra, contra a moral pública, a injúria, a calúnia, a difamação ou a provocação pública ao crime. Assim, estabelece-se o dilema: afasta-se dos textos dos regimes autoritários anteriores, porém, é concedida mais liberdade ao parlamentar, o que abre o debate sobre os interesses públicos ou corporativos. Essa Emenda também abrigou outra modificação: que membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em fragrante.

A Constituição de 1988 recebeu 126 emendas – uma colcha de retalhos, para Ramos –, e muitas modificações versam sobre a imunidade parlamentar. Há prerrogativas e privilégios que são exceção ao ordenamento comum, ao interesse público.

Por fim, o expositor debateu as excepcionalidades: a Câmara [dos Deputados Federais], por exemplo, não retira o mandato do parlamentar, mesmo condenado, ele poderá permanecer na função. E pergunta-se, se recebeu uma pena privativa, como poderá frequentar as sessões parlamentares? Se há um [processo] transitado e julgado, como isso se enquadra com o decoro parlamentar? Ao perder a imunidade não deveria responder como qualquer cidadão comum? Há incompatibilidade, segundo os conselheiros que debateram o tema.

Nesta reunião on-line do Consea, foi apresentada moção de congratulação a Ruy Martins Altenfelder, presidente do Conselho, que assumiu a presidência da Academia Paulista de Letras Jurídicas.