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Como garantir que serviços como o WhatsApp respeitem a legislação nacional?

Esse foi um dos aspectos abordados no Congresso de Direito Digital, em debate sobre privacidade, crime organizado e quebra de criptografia

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Para encerrar o primeiro dos dois dias do II Congresso Internacional de Direito Digital da Fiesp, com o tema privacidade versus segurança, o foco especial foi quanto aos aspectos legais nos bloqueios, como o WhatsApp, aplicativo líder de compartilhamento de mensagens em funcionamento no Brasil sob responsabilidade do Facebook.

A polêmica se estabeleceu diante de dois casos recentes de bloqueio do aplicativo a pedido da Justiça depois de a empresa norte-americana negar pedido de quebra de sigilo de suspeitos em função de investigação em curso. Com o entendimento de que o Facebook necessita seguir a legislação brasileira, possibilitando o acesso aos dados, e o fato de a empresa seguir a norma de seu país, gerou um confronto.

Na opinião de Cristina Sleiman – professora de pós-graduação em direito digital e compliance da Faculdade Damásio – o Marco Civil da Internet tem arcabouço jurídico suficiente para justificar até a suspensão do serviço.

Ao afirmar que, se a empresa quer atuar em nosso país, cabe a ela determinar como irá cumprir as regras, sugeriu que se modele o aplicativo a fim de atender aos requisitos legais. “A quem cabe provar a incapacidade técnica?”, questionou, aconselhando que a ferramenta seja devidamente modelada. Por fim, também perguntou onde está o compliance de uma empresa que depende do WhatsApp, serviço de uma empresa estrangeira.

Os crimes cibernéticos merecem a nossa atenção, pontuou Paulo Marco Ferreira Lima – procurador de Justiça Estadual e coordenador do Núcleo de Crimes Cibernéticos do Ministério Público. “Abrimos mão facilmente da nossa privacidade. O problema não é a tecnologia, mas o seu uso, e esse serviço nem é o mais usado nos Estados Unidos, mas sim na Índia e no Brasil”, contextualizou.

A interceptação telefônica e telemática é um dos maiores meios de prova, explicou Ivana David – juíza substituta de 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando o WhatsApp “caiu”, os traficantes migraram para o telegram [cuja base é na Rússia] e foram presos. “Se tecnicamente não dá para acessar os dados, o Brasil vai aceitar esse tipo de serviço?”, questionou. Ivana David foi revisora do primeiro processo que derrubou o aplicativo. O WhatsApp, com 100 milhões de usuários no Brasil, é proibido na França e na Alemanha.

Entre os delegados presentes, José Mariano de Araújo Filho – da Polícia do Departamento de Inteligência da Polícia Civil (Dipol) e especialista em tecnologia e segurança da informação e investigação de cibercrimes –reforçou o ponto de vista de que o aplicativo não é serviço essencial e qualquer forma de interrupção é possível. “O gosto popular não deve ser confundido com serviço essencial”, criticou. Ele lembrou que, se o WhatsApp for deletado e depois de um tempo se retornar a ele, os dados são recuperados. Portanto, “onde estavam esses dados? Qualquer criptografia pode ser quebrada”, questionou.

Carlos Eduardo Sobral – delegado da Polícia Federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) – revelou que, nos Estados Unidos, é proibida qualquer criptografia que impeça o governo de acessar informações por uma questão de segurança nacional. “Essas empresas precisam respeitar a nossa soberania e legislação que permite, em caso de descumprimento, multa, suspensão e cancelamento. Descumpre a lei aqui e cumpre lá [EUA]”, acrescentando que essa discussão vai além da mera privacidade, tratando-se de não se facilitar a ação do crime organizado.

Para o delegado Marcos Tupinambá – professor de Investigação de Crimes Digitais da Academia de Polícia do Estado de São Paulo – o Facebook é resistente à colaboração, mas a sua criptografia nos Estados Unidos foi adequada tecnologicamente a fim de atender à legislação. Ao afirmar que ele teve acesso à documentação preenchida e localizou plano de negócios, de monetização e de gestão do aplicativo no Brasil, não é possível dizer que se trata meramente de serviço de uma empresa norte-americana e se recusar a apresentar dados.  Inclusive, quando se apresentou nova versão da ferramenta, o usuário precisava concordar com os termos, o que possibilitou o compartilhamento de dados que migraram para outra plataforma deles, explicou o delegado. E finalizou: “é uma questão de investimento. Eles querem ter regras próprias”.

Com a avaliação de que essa discussão passa por aspectos culturais e comunicacionais, Filipe Vilicic – editor de Ciência e Tecnologia da revista Veja –, lembra que “a legislação corre atrás da inovação. O Google vê o mundo como o Vale do Silício – não importa a legislação brasileira –, afirmou diante de entrevistas realizadas com fontes da empresa, “eles foram diretos e práticos. Entendem como dispensável a autoridade, inclusive do governo norte-americano.” Em sua avaliação, esse problema também é recorrente na Alemanha e na Itália, pois na análise deles “o que está sendo investigado não é relevante. Essa discussão vai além da fronteira jurídica”, e lembrou que muitas dessas empresas de tecnologia têm, em sua gênese, a pirataria.

Para Vilicic, na cultura do Vale se presta conta aos investidores e uma criptografia não pode se mostrar falha por ser valiosa mercadologicamente. Os dados são preciosos, mas “é mentira que a criptografia de ponta a ponta não pode ser quebrada”, enfatizou. A sugestão do jornalista é que a solução é “mexer no bolso” da empresa e influenciar a opinião pública a fim de mudar o atual quadro.